Jurisprudência sobre
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751 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Ect. Promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários. Dedução das promoções concedidas com base em normas coletivas. Coisa julgada.
«Em razão de provável caracterização de ofensa aA CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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752 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Descumprimento contratual por parte de construtora que deixa de entregar imóvel no prazo prometido, dando ensejo à rescisão da avença. Devolução integral da quantia paga, sem qualquer dedução, perdidas pela incorporadora as despesas de corretagem e consultoria imobiliária, em razão de seu próprio inadimplemento. Incidência de juros e correção monetária, evidenciada a culpa pela rescisão promovida. Recurso não provido.
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753 - TST. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.
«Nos termos da OJ-T 70/SBDI-1/TST, determina-se a dedução, no valor das horas extras, da diferença entre a gratificação devida pela jornada de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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754 - TST. Limitação de compensação de valores pagos.
«-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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755 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I que «Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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756 - TST. Limitação de compensação de valores pagos.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. (Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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757 - TST. Limitação de compensação de valores pagos. «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (orientação jurisprudencial 415 da SDI-1 desta corte). Recurso de revista conhecido e provido.
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758 - STJ. Processual civil. Tese apresentada na petição inicial, reiterada na apelação e nos embargos de declaração. Matéria relevante para o correto deslinde da controvérsia. Ausência de exame. Omissão que enseja nulidade.
«1. A tese de ilegitimidade da limitação à dedução de perdas decorrentes de operações de hedge na apuração do lucro real permaneceu sem exame desde o ato inaugural do processo, muito embora as instâncias ordinárias de jurisdição tenham sido instadas a se pronunciar sobre a matéria a tempo e modo. ... ()
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759 - TJSP. Contrato de adesão. Consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Rescisão contratual. Admissibilidade. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. Possibilidade de devolução das parcelas pagas. Prazo que deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do plano. Restituição integral dos valores pagos. Descabimento. Dedução apenas da taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro. Recurso parcialmente provido.
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760 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.
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761 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Matéria tributária. Ilegitimidade ativa.
«1. Ampliação dos limites estabelecidos em lei para a dedução da base de cálculo do IRPF. Jurisprudência assente no sentido de que falece ao Ministério Público legitimidade processual para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa a matéria de natureza tributária. ... ()
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762 - TST. Prescrição. Alteração contratual. Contrariedade à Súmula 294/TST. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.
«A dedução de impugnação específica constitui requisito indispensável à admissão do recurso de natureza extraordinária. A articulação de argumentos genéricos, sem atacar os fundamentos da decisão recorrida, configura a hipótese de recurso desfundamentado. Incidência cômoda do óbice da Súmula 422/TST. ... ()
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763 - TJSP. Interesse processual. Agravo de instrumento. Ajuizamento em sede de cautelar inominada contra determinação judicial de abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica a hospital. Extinção da medida cautelar com revogação da liminar combatida em decorrência do decurso do prazo decadencial sem dedução do pedido principal. Fato superveniente que esvaziou a utilidade e a necessidade do agravo. Não conhecimento decretado.
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764 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Não podendo prosperar pretensão de demandante no sentido de compensar valores supostamente devidos por ocupante de imóvel relativos a alugueres, inexistente deliberação judicial a respeito, decisão em sede de agravo de instrumento significa inadmissível inovação no mérito, após trânsito em julgado, permitida entretanto, dedução relativa a débitos tributários não quitados no tempo de ocupação do bem. Recurso parcialmente provido.
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765 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Dedução ou não de impostos não-cumulativos da base de cálculo do irpj e da CSLL. Súmula 279/STF.
«1. O deslinde da controvérsia relativa à base de cálculo do IRPJ e da CSLL demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. ... ()
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766 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Critério de dedução de valores pagos sob o mesmo título.
«A compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. ... ()
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767 - TST. honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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768 - TJSP. Cálculo do ITCMD. Rejeitada a tese de dedução de dívidas. Patrimônio positivo é que serve de base de cálculo. Decisão do STF nesse sentido e precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado e do Conselho Superior da Magistratura, em abono do art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000. Decisão de Primeiro Grau nesse sentido deve ser mantida. Não provimento
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769 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Seguro DPVAT. Dedução. Possibilidade.
1 - Ação de reperação de danos.... ()
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770 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DEDUÇÃO DAS PARCELAS OBTIDAS NA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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771 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Dedução dos valores pagos a título de nona hora. Compensação.
«1. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, convertida no item II da Súmula 437 do TST, uma vez que o referido verbete sumular não trata da matéria objeto da controvérsia no presente recurso, qual seja, a possibilidade de compensação entre os valores pagos a título de horas extras deferidas ao reclamante em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada e os valores percebidos pelo obreiro relativos à parcela «nona hora, paga em virtude da redução do tempo de intervalo intrajornada. 2. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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772 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA GENITORA. REDUÇÃO PARA 20%. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GRAVIDEZ DE RISCO E OUTRAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. PROVIMENTO PARCIAL.
1.O percentual fixado a título de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades do alimentando e a capacidade econômica do alimentante, sem comprometer a subsistência deste. ... ()
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773 - TST. Cef. Ineficácia da opção pela jornada de oito horas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Consequências. Retorno à jornada de seis horas com possibilidade de dedução, das horas extras deferidas, da parcela ctva.
«Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para «determinar a dedução da condenação ao pagamento de horas extras dos valores pagos a título de gratificação de função e CTVA em face da opção pela jornada de oito horas. Em resposta aos embargos de declaração interpostos pela reclamada, a Corte regional esclareceu seu entendimento, «no sentido de que o CTVA na da mais é do que um complemento da gratificação de função paga pela CEF aos detentores de cargo de confiança e, desta forma, também deve ser abatido da condenação, tal como decidido, já que, no caso dos autos, destina-se a remunerar a sétima e a oitava horas laboradas. A parcela denomina da CTVA foi instituída pela Caixa com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Logo, a parcela não é paga em virtude do exercício da jornada de oito horas. A Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST assegura que, sendo ineficaz a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à jornada de oito horas, «a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensa da com as horas extraordinárias prestadas. Esse verbete, expressamente, determina quais as consequências da ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas. Entre elas se destaca o retorno à jornada de seis horas, com a possibilidade de que a diferença entre as gratificações de função previstas para as jornadas de oito e seis horas seja deduzi da das horas extras deferidas pela sétima e oitava horas. Isso porque a consequência da ineficácia de sua adesão à jornada de oito horas é o retorno à função anterior, com a jornada diária de seis horas e o recebimento da remuneração correspondente a essa jornada. Logo, uma vez que o empregado retorna à jornada de trabalho anterior, não é possível a percepção de gratificação de função cumula da com o pagamento de horas extras, sob pena de se incorrer em bis in idem e em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, verifica-se que o verbete faz alusão apenas à diferença entre as gratificações previstas no Plano de Cargos em Comissão da CEF para as jornadas de oito e seis horas. Nesse contexto, verifica-se que a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I desta Corte não permite a dedução, das horas extras deferidas, do CTVA. ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Manutenção da exigência do recolhimento do IPVA com benefício de redução de 50% da alíquota. Exequentes que, cumprida a obrigação de fazer, pretendem o reembolso de valores recolhidos a maior. Decisão recorrida que determinou o pagamento do valor apontado em 10 dias. Inadmissibilidade. Possibilidade de dedução do pedido de obrigação de pagar nos mesmos autos do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, desde que observado o procedimento previsto nos arts. 534 e 535, do CPC, aplicável à obrigação de pagar. Decisão que não determinou a intimação da FESP, conforme dispõe o CPC, art. 535. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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775 - TJSP. Apelações - Acidente de trânsito - Impacto da parte traseira do ônibus da requerida com o muro da residência do requerente, quando o veículo realizava manobra de marcha-a-ré - Pedido de ressarcimento de danos materiais acolhido - Apelos dos requeridos -Inconsistências no orçamento que embasou a fixação do valor da indenização a ser paga - Responsabilidade da seguradora deve observar os limites da apólice, inclusive o valor da franquia, que deverá ser deduzido do quantum indenizatório, nos termos pactuados - Parcial acolhimento do recurso interposto pela requerida Viação Cometa S/A. para a redução do valor da indenização - Acolhimento ao recurso da seguradora, para dedução do valor da franquia obrigatória.
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776 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/1991, art. 3º, I (redação dada pela Lei 8.682/1993). Constitucionalidade.
«A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3º, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido.... ()
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777 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA . LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAIS DE TRABALHO - GRET. DEDUÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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778 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELOS CONTRIBUINTES, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTO QUE DEVE SER COMPUTADO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM DEDUÇÃO DE VALORES ATINENTES A SUBEMPREITADAS E MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.
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779 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à agravante/Unesp quanto ao pagamento dos valores em atraso por força da aplicação das Resoluções 32/11 e 42/12. Possibilidade quanto à discussão do montante devido nesta fase processual. Dedução da quantia paga a título de «Complemento Salarial - Isonomia, pois decorrente do Art. 37 das Disposições Transitórias da Resolução 32/11.
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780 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade, prevalecendo somente a segunda - Honorários advocatícios contratuais, cumulados com os da condenação em sentença - Prevalência do arbitramento judicial - Sentença reformada, com dedução da quantia retida a título de caução - Recurso provido, em parte.
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781 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. «DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA". «BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS". «DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS". «CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O FGTS". VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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782 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DEDUÇÃO DA PARCELA CTVF - COISA JULGADA A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .
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783 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VALOR DA HORA NOTURNA. NÃO DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Confirmadaaordemde obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, esculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.
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784 - TJSP. IMÓVEL - Compromisso de compra e venda - Resilição - Desistência dos compradores - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor das rés - Compradores que devem arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato - Indevida a dedução pela taxa de fruição, visto que se trata de lote sem edificações - Recurso provido em parte.
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785 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. REFLEXOS DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. DEDUÇÃO DE VALORES QUITADOS A IDÊNTICO TÍTULO. NÚMERO DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS. REFLEXOS DE FGTS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... ()
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786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - O entendimento do Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que no caso do dano moral não está coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação parcial da fundamentação do acórdão. Insuficiência. Desatendimento do ônus da dialeticidade.
«1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que impugnem especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida quando, havendo multiplicidade na motivação, qualquer um deles servir individualmente para a manutenção do resultado desfavorável a si. ... ()
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788 - TJSP. Contrato. Rescisão. Bem imóvel. Vício de consentimento (dolo). Não comprovação. Extinção incontroversa. Inadimplemento das parcelas. Direito ao recebimento dos valores pagos após o encerramento do grupo. Precedentes do STJ. Dedução das quantias referentes às taxas de administração, adesão e ao prêmio de seguro, sem a incidência da cláusula penal. Correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora em caso de atraso na restituição. Recurso parcialmente provido.
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789 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel julgada procedente. Inadimplemento dos adquirentes. Retenção pela compromissária vendedora de 10% das parcelas pagas a título de despesas administrativas, determinada a devolução do restante de 90%. Dedução, deste valor, da taxa de ocupação pelos meses de fruição gratuita do imóvel. Descabimento. Tema anteriormente analisado e repelido. Determinação, apenas, de indenização pelas acessões havidas, reconhecido o direito de retenção. Recurso desprovido.
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790 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Desistência. Incidência de cláusula penal. Impossibilidade. Inexistência de prova quanto aos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Circunstância em que o CDC em seu art. 53, § 2º, prevê a possibilidade da dedução do valor a ser restituído dos prejuízos que venham a ser suportados pelo grupo em razão da retirada ou da desistência do consorciado, contudo, tais danos ou prejuízos não são presumíveis. Recurso provido nesse aspecto.
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791 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação regressiva da seguradora improcedente. Irresignação. Veículo do segurado estava estacionado quando foi abalroado pelo automóvel da ré. Alegação pela ré de ocorrência de caso fortuito. Quebra da barra de direção. Inadmissibilidade. Fato perfeitamente previsível e evitável. Ausência de prova da manutenção regular do veículo. Dever de indenizar que remanesce. Dedução do montante pago a título de franquia. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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792 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Definição da base de cálculo. Dedução dos gastos com materiais empregados na construção civil. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b pela CF/88. Confirmação da jurisprudência. Ratificação da jurisprudência firmada por esta corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26.
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793 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras pagas. Compensação. Abatimento. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade. Precedentes do TST. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CLT, art. 59 e CLT, art. 767.
«O atual posicionamento da SDI é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho de trabalho. Embargos conhecidos e providos.... ()
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794 - TST. Compensação. Jornada de trabalho. Valores pagos a título de horas extras. Critério de dedução. Abatimento global. CLT, art. 61.
«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001, de relatoria do Min. Aloysio Corrêa da Veiga, revendo posicionamento anterior, deliberou no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema.... ()
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795 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo e Marília. Dúvida sobre qual dos municípios, possui legitimidade ativa tributária. Decisão que considerou suficiente o valor depositado e determinou a dedução da verba sucumbencial daquele montante. Hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação. Admissibilidade de apuração de eventual debito remanescente. CTN, art. 150, §§ 1º e 3º. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o recurso de ofício.
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796 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Alegada ausência de título executivo, excesso de execução e ilegitimidade de parte passivo. Via inadequada. Imprescindibilidade do manejo dos embargos do devedor. A dedução de vícios que nulifiquem a execução, por meio de exceção de pré-executividade, só tem cabimento nas hipóteses em que saltem de modo evidente e irretorquível, vale dizer «ictu oculi, não demandando maiores indagações para que possam ser pronunciados. Recurso improvido, nesse tópico.
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797 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que, durante manobra de conversão à esquerda, colide com motocicleta que atravessava o cruzamento. Presunção de culpa do condutor do automóvel não elidida, pois dele se exigia maior cautela na condução do automóvel antes de ingressar na preferencial. Irrelevância dos depoimentos terem sido colhidos quando passados quase quatro anos do evento. Dedução do valor do seguro obrigatório. Impossibilidade. Ausência de demonstração de seu recebimento pelo beneficiário. Recursos desprovidos.
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798 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Adoção do índice de 42,72% para cálculo de diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989 e, após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, diferença de 20,3609%. Incidência de juros moratórios a partir da citação na fase de conhecimento, de forma simples. Recurso provido.
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799 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.
«A injustificada oposição dos presentes embargos de declaração, num caso reclamando a dedução de área já excluída da indenização sub judice, noutro pretendendo a modificação de parte do relatório e do voto que alegadamente seriam inócuos, «mostra o modo como em pleno Século XXI o Estado brasileiro se comporta em relação aos administrados (e/STJ, fl. 1.700). ... ()
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800 - TST. Horas extras. Compensação. Critério de abatimento global.
«Nos termos da OJ 415 da SDI-1 desta Corte, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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