(DOC. VP 172.6745.0002.2100)
TST. Recurso de revista. Horas extras. Critério de dedução de valores pagos sob o mesmo título.
«A compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote