(DOC. VP 145.3760.0000.8600)
STJ. Processo civil. Embargos de declaração.
«A injustificada oposição dos presentes embargos de declaração, num caso reclamando a dedução de área já excluída da indenização sub judice, noutro pretendendo a modificação de parte do relatório e do voto que alegadamente seriam inócuos, «mostra o modo como em pleno Século XXI o Estado brasileiro se comporta em relação aos administrados» (e/STJ, fl. 1.700). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»
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