Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela autora e por corréu em face de sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito que causou incapacidade temporária e dano estético à autora. O réu alega ilegitimidade passiva, ausência de dano moral e excesso no valor da indenização, bem como requer a dedução do valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT. A autora, por sua vez, requer indenização por danos materiais e pensão mensal vitalícia. ... ()
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552 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida monocraticamente pela relatora. Eventual nulidade superada pela análise da questão, pelo colegiado. Pis e Cofins. Direito à dedução de valores decorrentes do recolhimento da cide-combustíveis dos débitos de pis/pasep e da Cofins. Possibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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553 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente em transporte coletivo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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554 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários. ... ()
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555 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração. Fim de prequestionamento. Multa. Descabimento. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Ágio. Despesa. Dedução da base de cálculo. Operação entre partes dependentes. Possibilidade. Negócio jurídico anterior à alteração legal. Empresa-veículo. Presunção de indedutibilidade. Ilegalidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... ()
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556 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, não basta a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 2. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. O Regional registrou que, em que pese a coisa julgada não tenha tratado acerca da matéria, não há que se falar na incidência de descontos previdenciários sobre parcelas de complementação de aposentadoria de servidor celetista. 2.3. Conforme entendimento predominante desta Corte, não se aplica o desconto de 11% aos benefícios previdenciários dos empregados públicos, uma vez que a referida dedução incide apenas sobre os proventos dos servidores públicos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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557 - STJ. Processual civil. Recurso especial. ISSQN. Incidência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Base de incidência do imposto. Súmula 284/STF.
«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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558 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Repetição do indébito. Processo administrativo. Despesas advocatícias. Dedução da base de cálculo. Ausência de previsão legal específica. Fundamento não atacado. Narração fática imprecisa. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()
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559 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro real. Despesa operacional. Férias. Empregados. Regime de competência. Aquisição do direito. Conceito de despesa incorrida. Lei 4.506/1964, arts. 43 e 47, § 1º. CLT, art. 134. Decreto-lei 1.730/1979
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à dedutibilidade de despesas incorridas pela aquisição do direito às férias dos empregados, na apuração do IRPJ do ano-base de 1978 (fl. 12). ... ()
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560 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1.
Ao recurso de revista da Reclamada foi dado provimento quanto ao Complemento de RMNR para, nos termos do entendimento vinculante fixado pela Suprema Corte na Pet 7755 MC/DF e no RE 1251927 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), que obstaram os efeitos do TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012, excluir da condenação diferenças salariais deferidas pela dedução dos adicionais de origem constitucional ou legal na base de cálculo do complemento em liça. 2. No caso, o TRT deferira as diferenças salariais de Complemento de RMNR, por concluir que « o adicional de periculosidade, o adicional de trabalho noturno e o adicional de hora repouso e alimentação não devem ser deduzidos no cálculo da parcela complemento RMNR «. E, diante da determinação de recálculo do complemento na forma mencionada, isto é, sem dedução dos adicionais de periculosidade, noturno e de HRA, e, por consideração da natureza salarial do complemento, consignara a inclusão da parcela de RMNR na base de cálculo das horas extras, do adicional AHRA, da dobra de turno, do adicional noturno, dos décimos terceiros salários, das férias acrescidas do terço constitucional e do FGTS. É dizer, apenas determinara a referida integração, em razão das diferenças salariais de complemento, por não dedução do adicional de periculosidade, do adicional de trabalho noturno e do adicional de hora repouso e alimentação. 3. Logo, não há que se cogitar de que remanesceu condenação à integração de Complemento de RMNR nas parcelas de horas extras, do adicional AHRA, da dobra de turno, do adicional noturno, dos décimos terceiros salários, das férias acrescidas do terço constitucional e do FGTS, porque se tratava de reflexo decorrente do recálculo determinado pela Corte de origem. Tendo havido reforma quanto ao recálculo do TRT, não permanecem os efeitos que daí advinham. 4. Nesse sentido, não há demonstração do desacerto da decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento do STF, devendo, assim, ser mantida. Agravo desprovido.... ()
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561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INADIMPLIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CÁLCULO HOMOLOGADO NÃO CONSIDEROU FATURAS RETIFICADAS NEM A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO. ARGUMENTA QUE O VALOR HOMOLOGADO DIVERGE DO COMANDO JUDICIAL E REQUER A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVEM OBSERVAR AS FATURAS ORIGINAIS OU RETIFICADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO EXCEDE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, SEM CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO AO PAGAMENTO DE FATURAS PENDENTES. 4. O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DEVE CONSIDERAR AS FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONDOMÍNIO, POIS A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE DECORREU DE ERRO CADASTRAL NA QUANTIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. A UTILIZAÇÃO DE FATURAS RETIFICADAS ALTERARIA INDEVIDAMENTE A BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA DECISÃO JUDICIAL. 5. O PERITO ESCLARECEU QUE O CONSUMO TOTAL UTILIZADO COMO REFERÊNCIA DEVE PERMANECER O MESMO AO RECALCULAR A DIVISÃO ENTRE 74 UNIDADES, SENDO CORRETO O USO DAS FATURAS ORIGINAIS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 6. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ERRO OU EXCESSO A JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO NA QUANTIA A SER RESTITUÍDA É INCA BÍVEL QUANDO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. O CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SE BASEAR NAS FATURAS ORIGINALMENTE PAGAS, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DE FATURAS RETIFICADAS QUE ALTEREM A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de pensão alimentícia, danos morais e materiais, em razão de acidente automobilístico causado pelo apelante, que resultou no óbito do cônjuge e genitor dos autores. ... ()
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563 - TJSP. Recurso inominado. Consórcio. Pagamento da carta de crédito com dedução a título de residual devedor na cota, resultando em reduzido crédito, frente ao valor das parcelas pagas, em prejuízo ao consorciado. Abusividade devidamente reconhecida. Condenação do réu a efetuar o pagamento da diferença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Não conhecimento.
1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que confrontem a fundamentação da decisão impugnada, pena de desatendimento da dialeticidade. ... ()
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565 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Perícia que procede ao levantamento das receitas e despesas do condomínio, procedendo ao rateio segundo a fração ideal dos imóveis locados à autora da ação. Procedimento correto, com destaque e dedução das despesas não exigíveis. Nulidade do laudo inocorrente. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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566 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Homicídio culposo. Condenação do réu ao pagamento de pensão aos pais da vítima, que dela dependiam economicamente. Cabimento. Arbitramento em 1/3 dos rendimentos líquidos do falecido. Admissibilidade. Pensionamento que deve ser vitalício, sem qualquer dedução em caso de falecimento de um dos pais do ofendido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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567 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução de Título Extrajudicial. Dedução de argumentos ligados ao julgamento do mérito dos embargos à execução. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Conhecimento pelo tribunal. Inadmissibilidade. Tema a ser examinado quanto ao julgamento dos embargos propostos. Reconhecido em parte, e na parte conhecida, provido.
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568 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Empregado homem. Inaplicabilidade.
«O entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal (OJ 26 das Turmas deste Regional) e, portanto, não fere o princípio da isonomia, confere, por dedução lógica, validade à limitação de sua aplicação às empregadas mulheres.... ()
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569 - TJSP. Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Percepção nos períodos em que o obreiro exerceu atividade laboral. Dedução pretendida pelo INSS. Descabimento. Hipótese em que, apesar da incapacidade laborativa, o segurado, então desprovido do devido amparo previdenciário, se viu obrigado a trabalhar para a subsistência própria e de sua família. Recurso provido.
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória - ISS sobre serviços de concretagem - Decisão que indeferiu antecipação de tutela. Pretensão ao recolhimento do imposto com dedução integral do valor dos materiais utilizados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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571 - TAPR. Responsabilidade civil. Indenização. Dedução do valor da pensão o valor que a vítima venha a receber da previdência social. Inadmissibilidade. CCB, art. 159.
«Inadmite-se deduzir-se do montante fixado a título de pensão, o valor do benefício previdenciário que a vítima, de futuro, passará a perceber da Previdência Social, mercê de sua invalidez para o trabalho, porque as obrigações ditadas por uma e outra são fundadas em direito absolutamente distinto.... ()
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572 - TRT9. Execução. Dedução de valores pagos em audiência a título de verbas rescisórias. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa.
«Se o exeqüente aceitou o pagamento a título de diferenças de verbas rescisórias, realizado em audiência, ele deve ser deduzido da conta de liquidação, sob pena de desestimular a que o empregador, reconhecendo haveres de seu ex-empregado, efetue o pagamento, independente da condenação judicial, incorrendo em excesso de execução e enriquecimento sem causa.... ()
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573 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dedução do valor da sucata. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lei 8.038/1990 e RISTJ, art. 25 e parágrafos. Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ.
«O valor da indenização há que corresponder ao valor da recomposição do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante o seu valor de mercado, por isso que o autor tem o direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável.... ()
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574 - STJ. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Falecimento da vítima. Indenização aos familiares. Dedução do «quantum a ser indenizado pela ré.
«O seguro obrigatório de veículos tem a finalidade de reparar, ao menos parcialmente, os danos causados por acidentes de trânsito, devendo, por esta razão, ser deduzido do valor a ser pago à vítima ou aos familiares pelo réu a título de indenização por responsabilidade civil. Precedentes da Corte. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Devedora que impugna os cálculos apresentados pelo credor, alegando a necessidade de dedução de contribuições ordinárias e extraordinárias. Preclusão. Questão já enfrentada por esta C. Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2209396-51.2021.8.26.0000. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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576 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Dedução, pela parte, de pretensão contra texto expresso de lei. Hipótese. Alteração da verdade dos fatos com o fim de alcançar objetivo ilegal (comunicabilidade de doação). Ocorrência. Supressão de fato incontroverso (destinação de bem a um só cônjuge após sua separação). Existência. Condenação. Necessidade. Recurso não provido.
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577 - STJ. Tributário. IR. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Perfeita simetria do Decreto 332/1991 com a Lei regulamentada.
«A jurisprudência desta Corte tem firmado o escólio, segundo o qual as disposições regulamentadoras inseridas no Decreto 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei 8.200/91, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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578 - STJ. Tributário. IR. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Perfeita simetria do Decreto 332/1991 com a Lei regulamentada.
«A jurisprudência desta Corte tem firmado o escólio, segundo o qual as disposições regulamentadoras inseridas no Decreto 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei 8.200/91, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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579 - STJ. Tributário. IR. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Perfeita simetria do Decreto 332/1991 com a Lei regulamentada.
«A jurisprudência desta Corte tem firmado o escólio, segundo o qual as disposições regulamentadoras inseridas no Decreto 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei 8.200/91, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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580 - TST. Dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos.
«A decisão recorri da que manteve a determinação de compensação dos valores pagos sob o mesmo título, não contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST e nem viola o CCB/2002, art. 844. Recurso de revista não conhecido.... ()
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581 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Depósito Judicial. Dedução para apuração do lucro real. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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582 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições ao programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins. Dedução de créditos. Empresas não sujeitas ao regime não cumulativo. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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583 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Quantidade de horas extras. Intervalo intrajornada. Dedução das horas extras pagas. Retificação dos cálculos (Súmula 126/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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584 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Vantagem recebida como prêmio de desempenho. Dedução do imposto. Impossibilidade de reexame da legislação local, das cláusulas contratuais e das provas. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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585 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Prova.
«Demonstrada da existência de jornada extraordinária não paga, conforme amostragem feita pelo autor em sua impugnação, devem ser deferidas as horas extras correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a compensação mensal prevista nas normas coletivas e autorizada a dedução dos valores já pagos ao mesmo título.... ()
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586 - TST. Dedução. Banco de horas.
«Há duplo óbice para o conhecimento do recurso, a saber: a) o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, pois não indicada nenhuma das suas hipóteses de admissibilidade; b) não houve prequestionamento da matéria, Súmula 297/TST. ... ()
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587 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adesão a plano de demissão incentivada. Quitação. Dedução de parcelas trabalhistas discriminadas e alheias à indenização paga.
«É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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588 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo: valor da receita bruta. Preço do serviço que corresponde ao valor recebido pelo prestador sem exclusão de despesas. Inexistência de previsão legal de dedução, da base de cálculo, de quantias referentes a tributos. Recurso denegado
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589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR BRUTO COM DESCONTOS LEGAIS - PROVIMENTO.
-Nos termos do posicionamento já esposado pelo TJMG e o colendo STJ os descontos sobre proventos para pagamento de alimentante devem incidir sobre o valor bruto deduzidos apenas os descontos legais.... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de execução - JUÍZO - determinação - CONSTRIÇÃO DE Fração de IMÓVeis -agravante - arguição - impenhorabilidade - propriedade inferior a 4 módulos rurais - questão - APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - vedação - MATÉRIA - NÃO DEDUÇÃO NA ORIGEM - IMPLICAÇÃO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO - não conhecimento. ... ()
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591 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Limitação com gastos em educação. Constitucionalidade.
«1 - Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. ... ()
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592 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Limitação com gastos em educação. Constitucionalidade.
«1 - Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. ... ()
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593 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Dedução de gastos com educação. Limites.
«1. É ônus da parte Agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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594 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Dedução de gastos com educação. Limites.
«1. Por não possuir função legislativa, o Poder Judiciário não pode estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou alterar limites de deduções previstas em lei, com base no princípio da isonomia. ... ()
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595 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Crédito concedido pelo Lei 9.504/1997, art. 99, § 1º às empresas optantes pelo simples nacional. Compensação fiscal pela cedência de horário eleitoral gratuito. Mera dedução da base de cálculo de tributos federais (benefício fiscal). Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 105.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99 e art. do Decreto 5.331/2005, o STJ entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, e não indenização. Precedentes: REsp. 1.259.688 / ... ()
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596 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável.
1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 se aplicam ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, se procede à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o referido adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 8/11/2021; A gInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro e Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. ... ()
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597 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável.
1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 se aplicam ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, se procede à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o referido adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 8/11/2021; A gInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro e Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. ... ()
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598 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS SOB O MESMO TÍTULO - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA .
1. A Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 preconiza que a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. 2. No caso em exame, a alegação de que o juízo prolator da sentença rescindenda, ao fixar o valor da condenação, teria ignorado ou se omitido sobre a quitação parcial do montante devido à reclamante a título de verbas rescisórias não conduz à conclusão de ocorrência de erro de fato. 3. Isso porque o silêncio na referida decisão sobre a possibilidade de dedução de valores já pagos sob o mesmo título evidentemente não caracteriza declaração de existência ou inexistência de um fato, induzindo, no máximo, à ideia de omissão no julgado ou de negativa de prestação jurisdicional, situação que não se enquadra no, IX do CPC/1973, art. 485. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.... ()
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599 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador-pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido. Agravo interno desprovido.
1 - As turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que « os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». ... ()
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600 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador-pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido. Agravo interno desprovido.
1 - As turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que « os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». ... ()
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