(DOC. VP 394.3227.5034.7300)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - ISS sobre serviços de concretagem - Decisão que indeferiu antecipação de tutela. Pretensão ao recolhimento do imposto com dedução integral do valor dos materiais utilizados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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