(DOC. VP 690.1406.6435.6375)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR BRUTO COM DESCONTOS LEGAIS - PROVIMENTO. -
Nos termos do posicionamento já esposado pelo TJMG e o colendo STJ os descontos sobre proventos para pagamento de alimentante devem incidir sobre o valor bruto deduzidos apenas os descontos legais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote