(DOC. VP 187.9370.2000.2900)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Limitação com gastos em educação. Constitucionalidade.

«1 - Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote