(DOC. VP 103.1674.7435.8600)

STJ. Tributário. IR. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Perfeita simetria do Decreto 332/1991 com a Lei regulamentada.

«A jurisprudência desta Corte tem firmado o escólio, segundo o qual as disposições regulamentadoras inseridas no Decreto 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei 8.200/91, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. Precedentes jurisprudenciais.»

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