(DOC. VP 403.0396.6234.4144)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução - JUÍZO - determinação - CONSTRIÇÃO DE Fração de IMÓVeis -agravante - arguição - impenhorabilidade - propriedade inferior a 4 módulos rurais - questão - APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - vedação - MATÉRIA - NÃO DEDUÇÃO NA ORIGEM - IMPLICAÇÃO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO - não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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