Jurisprudência sobre
deducao

601 - TJSP. Compra de lote - desistência - aplicação da Lei 4.591/1964 por analogia - declaração de rescisão e restituição de 75% do valor pago, com autorização para dedução de valores devidos a título de IPTU e contribuição associativa/condomínio - percentual que se revela até mesmo superior à legislação avocada na sentença, que prevê devolução de 50% para os casos de desistência - deduções que se revelam Ementa: Compra de lote - desistência - aplicação da Lei 4.591/1964 por analogia - declaração de rescisão e restituição de 75% do valor pago, com autorização para dedução de valores devidos a título de IPTU e contribuição associativa/condomínio - percentual que se revela até mesmo superior à legislação avocada na sentença, que prevê devolução de 50% para os casos de desistência - deduções que se revelam legítimas, independentemente da existência de construções no lote - sinal que se incorporou ao preço para efeito de devolução - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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602 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável. Vedação da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Argumentos inovatórios. Impossibilidade de exame.

1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios concedidos por meio da Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1973 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/3/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. ... (Continua)

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603 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador- pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido. Agravo interno não provido.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. ... (Continua)

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604 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador- pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido. Agravo interno não provido.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. ... (Continua)

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605 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador- pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido. Agravo interno não provido.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Insurgência recursal das instituições financeiras em face da sentença que limitou os descontos realizados em folha de pagamento de servidor público estadual a 5% dos vencimentos para o cartão consignado, respeitando o limite global de 35%. ... (Continua)

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607 - STJ. Tributário. Irpj. Csll. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da realização do lucro. Possibilidade.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram entendimento no sentido de que, a partir de 1997, tendo em vista a legislação não impor que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, pode ela ser efetuada em ano-calendário futuro. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/12/2022.... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que rejeitou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação à hipótese do Lei 8.906/9, art. 22, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, não se aplicando ao caso o Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Precedentes do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022... (Continua)

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609 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pela municipalidade. ... (Continua)

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610 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Serviço de proteção veicular. Sentença que condena a ré ao pagamento de R$ 54.415,00 a título de indenização securitária e de R$ 6.000,00 por danos morais. Recurso da parte ré. Narrativa autoral de que, por volta das 20h, estacionou o veículo e, ao retornar às 00:15h, o carro não estava mais no local. Negativa de cobertura securitária sob o fundamento de ter prestado informações divergentes com o relatório do GPS. Associação afirma que o automóvel só esteve parado no local indicado pelo condutor às 20:54h. Ausência de divergência com o que consta no boletim de ocorrência. Não comprovada má-fé do condutor e da segurada. Perda da indenização que apenas ocorreria na hipótese de agravamento intencional, que não restou configurada. CCB, art. 768. Previsão de indenização integral. Hipótese que não comporta dedução da coparticipação, equivalente à franquia. Art. 6º da Circular SUSEP 269/2004. Inexistência de prova a respeito do financiamento do veículo. Descabido o pleito de dedução do montante necessário à quitação do bem. Danos morais configurados. Transtorno e frustração da legítima expectativa da segurada. Ausência de insurgência a respeito do quantum fixado na sentença. Negado provimento ao recurso.

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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Nova perícia e dedução da taxa de administração. Matérias fáticas decididas pelo acórdão a quo. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. ISSQN. Base de cálculo. Construção civil. Dedução dos materiais empregados. Viabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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613 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho do bancário. Exercício de cargo de confiança. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Não configuração. Dedução de valores.

«Para que o empregado seja efetivamente enquadrado na exceção contida no CLT, art. 224, § 2º, além do acréscimo remuneratório, deverá ficar flagrantemente evidenciado o exercício de atribuições com poderes de mando ou gestão na concretização de suas atividades, de modo a caracterizar a existência de função de direção, chefia, ou encargo fiscalizatório. Sucede que, na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que «nada há para que se reconheça o exercício de um cargo de maiores responsabilidades. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor das Súmula 102/TST e Súmula 126/TST Súmula 102/TST e Súmula 126/TST. ... (Continua)

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614 - TJSP. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Curso de formação de sargentos da PM. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.  

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615 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO DESLOCAMENTO, COM LIMITADOR EM 50% DA RETRIBUIÇÃO MENSAL. LEI COMPLEMENTAR 731/1993, art. 5º C.C. DECRETO 48.292/03. VALORES DEVIDOS COM DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VERBAS RECEBIDAS COM A MESMA NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatendimento. Ônus da dialeticidade.

1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que infirmem os fundamentos da decisão recorrida, pena de desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Danos morais. Dedução do valor do seguro DPVAT. Valor do seguro DPVAT deve ser compensado do montante dos danos morais fixados judicialmente. Súmula 246/STJ. Precedentes.agravo desprovido.

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618 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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619 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Tese de que a base de cálculo da coleta de esgoto deve ser no percentual de 80% do valor correspondente ao consumo de água, a fim de considerar a dedução das perdas havidas. Descabimento. Impossibilidade material de computar-se o volume de esgoto coletado de cada usuário. Legalidade do critério utilizado. Recurso provido em parte.

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620 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Admissibilidade, no caso, pois em se tratando de plano de longa duração, impõe desvantagem exagerada, que não pode prevalecer frente à regra do art. 51, IV, do Código de Defesa ao Consumidor. Dedução das taxas de administração e de adesão. Recurso parcialmente provido.

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621 - TJSP. Crédito tributário. Constituição. ISS. Município de são caetano do sul. Mandado de segurança. Inscrição do débito em dívida ativa antes do julgamento do recurso interposto na via administrativa. Nulidade do ato. Dedução do montante da autuação do valor recolhido a menor, com incidência dos juros e multa apenas sobre o valor devido. Recurso parcialmente provido para este fim.

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622 - STJ. Processo civil. Tributário. Substituição tributária. Ipi. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. 1.Não há norma que autorize, no regime de substituição tributária, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Precedentes de ambas as turmas de direito público.

2 - Recurso especial não provido.... (Continua)

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623 - TJSP. Prestação de contas. âmbito. Vínculo jurídico anterior o qual justifica a prestação de contas que, por si só, deve ser idôneo a exigi-las. Prestação de contas que é desnecessária no caso em tela. Inadequação da via eleita a dedução da pretensão exposta na inicial. Apelo desprovido, todavia, alterado o fundamento da sentença, de improcedência para carência da ação.

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624 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de falta de citação. Tese no sentido de que, embora revel e sem patrono constituído, deveria ter sido intimada da sentença. Descabimento. Dedução da parte contra texto expresso de lei. CPC/1973, art. 322. Prejuízo processual da parte contrária constatado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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625 - TRT3. Horas extras. Critério de apuração. Período de fechamento de ponto.

«Em que pese não haver previsão no comando exequendo quanto ao período de fechamento de ponto, deve-se observar o adotado durante o curso do contrato de trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente, haja vista que foi deferida a dedução dos valores pagos a título de horas extras.... (Continua)

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626 - TJSP. Mandato. Advogado. Contratação dos honorários para patrocínio em ação trabalhista em dez por cento. Ausência da requerida no depoimento pessoal que acarreta a confissão dos fatos alegados. Contrato verbal. Retenção da importância correspondente ao percentual que entendia devido. Descabimento. Dedução de despesas judiciais e extrajudiciais. Inadmissibilidade, eis que ausente prova de ajuste nesse sentido. Recurso não provido.

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627 - TJSP. APELAÇÃO.

Imóvel arrematado. Extinção do cumprimento de sentença. Dedução, e consequente reembolso ao arrematante, da comissão da Leiloeiro do produto da arrematação. Possibilidade. Numerário superior ao crédito exequendo. Inteligência do CPC, art. 882, § 1º, c/c art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ 236/2016. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Insurgência. Não conhecimento. Conteúdo não previsto no CPC, art. 1.015. Ausente pressuposto para mitigação da taxatividade do rol. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução do tema em futuro recurso de apelação. Precedente.  ... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Decisão que indeferiu a produção de prova pericial médica. Insurgência. Não conhecimento. Conteúdo não previsto no CPC, art. 1.015. Ausente pressuposto para mitigação da taxatividade do rol. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução do tema em futuro recurso de apelação. Precedente.  ... (Continua)

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630 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Município de São Sebastião - Serviços de construção civil - Base de cálculo - Dedução dos gastos com materiais utilizados na obra e subempreitadas - Possibilidade mediante comprovação - Matéria considerada de repercussão geral pelo E. STF - Precedentes jurisprudenciais - Segurança concedida - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVID... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1 - Configura ônus do recorrente a dedução de razões recursais que confrontem a motivação adotada na decisão impugnada por si, pena de não conhecimento. ... (Continua)

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632 - TST. Horas extras. Critério de abatimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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633 - TST. Horas extras. Critério de abatimento.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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634 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Ect. Promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários. Dedução das promoções concedidas com base em normas coletivas. Coisa julgada.

«Agravo a que se da provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.... (Continua)

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635 - TST. Base de cálculo dos honorários assistenciais.

«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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636 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Ect. Promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários. Dedução das promoções concedidas com base em normas coletivas. Coisa julgada.

«Agravo a que se da provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.... (Continua)

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637 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (amsted maxion fundição e equipamentos ferroviários s.a.).

«Acidente de trabalho. Responsabilidade da empregadora. Fiscalização. Culpa concorrente. Danos morais. Acidente. Morte do empregado. Valor da indenização (R$ 200.000,00). Contribuições previdenciárias. Dedução na pensão mensal. Indenização por danos materiais. Pensão. Limitação da obrigação. Danos materiais. Pagamento da indenização em parcela única.... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de dedução de questão federal respeitante a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Astreintes. Alegada exorbitância do montante atingido. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de dedução de questão federal REspeitante a fundamento do acórdão recorrido e vedação ao revolvimento fático-probatório. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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640 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pedido de restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Impossibilidade. Contrato submetido às diretrizes da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores pagos mediante contemplação, por sorteio, em igualdade de condições com os consorciados ativos no grupo. Dedução das taxas de administração, seguro e cláusula penal. Cabimento. Recurso provido em parte.

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641 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 5. Constitucionalidade da norma infraconstitucional. Limites à dedução de gastos com educação. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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642 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 5. Constitucionalidade da norma infraconstitucional. Limites à dedução de gastos com educação. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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643 - TST. Horas extras. Dedução da parcela denominada «comissão de cargo. Enriquecimento ilícito.

«Ao afirmar que não cabe deduzir das horas extras deferidas a parcela paga a título de cargo em comissão, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Inteligência da Súmula 109/TST. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo interno da união e do INSS. Pensão estatutária e previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Valor. Limitação à integralidade da pensão estatutária. Descabimento. Honorários advocatícios. Equidade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade. Atualização monetária. Das parcelas em atraso. Inpc. Lei 11.430/2006 (precedentes).

1 - Possível a cumulação da pensão estatutária e previdenciária, sem nenhum limite ou dedução.... (Continua)

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645 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade. CTN, art. 156, X. Lei 9.249/1995. Lei 9.249/1995, art. 9º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CPC/2015, art. 489, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 177. Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º. Precedentes: REsp 1.086.752, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009, DJe 11/3/2009; REsp 1.939.282, relator Ministro Humberto Martins, DJe 10/10/2022.

O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos conforme a variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros. ... (Continua)

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646 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO CLT, art. 224, § 2º - NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE AUTORIZA A DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO.

1. O Tribunal Regional concluiu que a reclamante não detinha a fidúcia especial do empregador para a configuração da hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º, condenando o banco-reclamado ao pagamento das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas como extraordinárias. Indeferiu, ainda, a dedução das horas extraordinárias deferidas com a gratificação de função do cargo atribuído à reclamante, por entender que essas parcelas salariais têm naturezas diversas. 2. O reclamado sustenta, nas razões de revista, que a cláusula normativa 11ª das convenções coletivas do trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho prevê a dedução/compensação do valor relativo às horas extraordinárias com o valor da gratificação de função paga ao reclamante. 3. Instado, por meio de embargos de declaração, a se manifestar sobre a cláusula normativa ventilada pelo reclamado, o Tribunal Regional limitou-se a expor o seguinte: « No que toca à alegada omissão quanto ao teor da cláusula 11ª da CCT, o reclamado se insurge pleiteando a reanálise do mérito, utilizando-se de via recursal incabível para tanto, vislumbrando meramente a reapreciação de prova produzida nos autos, ora julgados, da decisão colegiada deste E. Tribunal. O v. acórdão foi claro ao dispor que é indevida a dedução pretendida pelo reclamado em contrarrazões, pois gratificação da função de confiança não possui a mesma natureza jurídica das horas extraordinárias que foram objeto da condenação e, além disso, não pode o empregado arcar com os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), lembrando que foi do reclamado a iniciativa de inserir o reclamante indevidamente na exceção do art. 224, §2º, da CLT . Outrossim, sobre a decisão do STF acerca do Tema 1046, destaco que não há qualquer discussão no processo acerca da validade ou invalidade da referida cláusula (que trata dos valores devidos a título de gratificação de função) e muito menos o confronto com qualquer outra norma prevista na CF/88 «. 4. Nota-se que o Tribunal Regional não transcreveu a cláusula normativa em tela, tampouco apreciou o seu conteúdo ou conferiu-lhe a interpretação que considerava adequada. Pelo contrário, o que se deixa transparecer, da leitura do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, é que a cláusula coletiva 11ª da CCT pertinente ao contrato de trabalho não teria qualquer ponto de contato com o direito alegado pelo reclamado. 5. Nesse contexto, a mera oposição de embargos de declaração não é suficiente para superar a ausência de manifestação explícita do Órgão Julgador a quo a respeito de questão fática essencial ao deslinde da controvérsia nesta instância recursal, tornando-se imperiosa a arguição de nulidade do acórdão impugnado por negativa de prestação jurisdicional, conforme exegese que se extrai dos enunciados dos itens I e III da Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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647 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEDUÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência do rompimento da Barragem do Fundão, ocorrido em 05/11/2015. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, além de danos morais fixados em R$30.000,00 para cada autor. ... (Continua)

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648 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou a empresa proprietária do caminhão causador do acidente, seu condutor e a seguradora denunciada ao pagamento de danos morais e materiais às autoras, em razão do falecimento de seu pai em colisão frontal na BR-365. As autoras buscam a majoração do dano moral, a não dedução do seguro DPVAT e a exclusão da sucumbência recíproca. Os réus pretendem a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros. ... (Continua)

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649 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Acidente de trânsito envolvendo ônibus e bicicleta. Responsabilidade civil objetiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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650 - STJ. Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis. Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.

«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetros das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), mas tão-somente nas circunstâncias específicas da conduta incompleta do autor. Portanto, correta a dedução preconizada pela decisão da Corte «a quo, quando a isso remete o «quantum estabelecido. Ordem denegada.... (Continua)

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