(DOC. VP 241.1081.0945.8519)
STJ. Agravo interno da união e do INSS. Pensão estatutária e previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Valor. Limitação à integralidade da pensão estatutária. Descabimento. Honorários advocatícios. Equidade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade. Atualização monetária. Das parcelas em atraso. Inpc. Lei 11.430/2006 (precedentes).
1 - Possível a cumulação da pensão estatutária e previdenciária, sem nenhum limite ou dedução. 2 - Descabida a redução dos honorários advocatícios, uma vez utilizado, na sua fixação, o critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º). 3 - Impossível a redução do percentual de juros para 6% (seis por cento) ao ano, a teor do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, pois tais disposições não se aplicam às demandas que lhes são anteriores, não incidin
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