(DOC. VP 376.1910.0237.1839)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal das instituições financeiras em face da sentença que limitou os descontos realizados em folha de pagamento de servidor público estadual a 5% dos vencimentos para o cartão consignado, respeitando o limite global de 35%. 2. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DA MARGEM CONSIGNÁVEL. O Decreto 66.622/2022 autoriza a dedução de até 15% da margem consignável para despesas e saques com cartão consignado, desde que incluído no limite global de 35%. Deduções averbadas após a v

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