(DOC. VP 190.1062.5011.7200)

TST. Base de cálculo dos honorários assistenciais.

«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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