Jurisprudência sobre
deducao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do IRPJ e CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.
1 - A distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA . 1. Caso em que mantida a decisão regional quanto à dedução do adicional de periculosidade deferido com os valores pagos a título de adicional por risco de vida, por deterem a mesma natureza. 2. O Sindicato Autor não se conforma com a determinação de dedução dos valores pagos a título de adicional de vida e de periculosidade, ao fundamento de que as parcelas possuem natureza diversa, pois enquanto o adicional de risco seria pago indistintamente a todos os agentes, o de periculosidade é devido apenas aos motociclistas. 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do acerto fático probatório, registrou que o adicional risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, o que justifica a compensação dos referidos adicionais, pela aplicação analógica do CLT, art. 193, § 3º. Consta do acórdão regional que « com o advento da Lei 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida «. 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na norma coletiva e no art. 193, §§ 2º e 3º, da CLT, restando incólumes os artigos indicados pela parte. Julgados desta Corte . Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lucro presumido. Impossibilidade de dupla dedução. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Tributário. IRPJ. Lucro real. Dedução. Provisão para créditos de liqüidação duvidosa. Inst. Norm. SRF 80/93. Port. 526/93. Ilegalidade. Lei 4.506/64, art. 61, § 2º. Lei 8.541/92, art. 9º.
«Se a lei tributária estabelece determinada restrição à aplicação de benefício fiscal, o ato administrativo somente poderá fixar os critérios de aplicação dessas restrições, mas nunca ampliá-las. O Lei 4.506/1964, art. 61, § 2º determina que a percentagem fixada para o cálculo da provisão poderá ser excedida observada a relação entre «créditos não liqüidados até o total dos créditos da empresa. Não poderia, portanto, a «IN 80/93 reduzir essa expressão para «perdas efetivamente ocorridas (artigo 4º, I, da IN 80/93 e art. 1º, «caput, da Portaria 526/93). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Embargos à execução de título judicial aforada por parte beneficiária da justiça gratuita. Reconhecimento de excesso. Condenação em honorários sucumbenciais. Pretensão de dedução do valor a ser recebido. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Pretende a FUNAPE o provimento de seu recurso, para o fim ter acolhido pedido de dedução do valor referente a honorários advocatícios, estipulados em seu favor quando do julgamento dos Embargos à Execução NPU 0051787-03.2012.8.17.0001, dos créditos que a embargada, ora agravada, beneficiária da justiça gratuita, receberá através de RPV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ISS. Dedução do valor dos materiais utilizados no serviço de concretagem de obras de construção. Regulação. Constitucionalidade da Lei complementar municipal 338/2012. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência dos documentos necessários para a dedução tributária. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, bem como não demostrou a alegada ausência de motivação no pronunciamento colegiado. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Dedução do valor dos materiais empregados na construção civil. Desinfluência da distinção entre materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço e materiais adquiridos de terceiros. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJRJ. Apelação Cível / Reexame Necessário. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Impetração preventiva. ISSQN. Município de Rio das Ostras. Serviços de Construção Civil. Itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. Base de Cálculo. Construção civil. Pretensão de dedução do valor dos materiais e de subempreitadas. Concessão da ordem. Interposição do recurso de apelação pela própria autoridade coatora. Apesar do disposto no art. 14, §2º da Lei 12.016/2009, a legitimidade recursal da autoridade coatora depende da demonstração de interesse jurídico pessoal, ausente na espécie. Motivo pelo qual não se conhece do recurso voluntário. Sentença que se confirma parcialmente, em reexame necessário. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Inadequação da via eleita, sob a perspectiva de que se impugna lei em tese (Súmula 266/STF), igualmente descabida, porquanto cuida-se de impetração preventiva do writ. No mais, a sentença apresenta fundamentação consonante com a orientação firmada no Tema 247 do STF quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN do material e da subempreitada empregada na construção civil, na forma dos arts. 7, §2º, I da Lei Complementar 116/2003 e 9º, §2º do Decreto-lei 406/68, com destaque para a inclusão do art. 117-B na Lei Complementar 508/2000 (CTM), o qual ressalva expressamente a possibilidade de dedução dos materiais. Compensação tributária depende de previsão em lei específica (CTN, art. 170 e Tema 265 do STJ). No caso, encontra-se prevista no art. 304 do CTM. Por fim, impõe-se a correção de pequeno erro material relativo ao tipo de serviço prestado - construção civil. Não se conhece do recurso. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO. INCLUSÃO DA PARCELA ¿RISCO DE VIDA¿. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NA FASE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. APELAÇÃO - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA, POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - TESE DE ABANDONO DO IMÓVEL INCOMPROVADA - INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA OCUPAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, DADO O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA CASA, A EXIGIR REPAROS, ADMITIDA, AINDA, DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS/ASSUMIDOS PELO RÉU REFERENTES A DESPESAS COM CONTA DE ÁGUA, ENERGIA E IPTU ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À INVASÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Empreitada. Pleito de afastamento de condenação ao pagamento do serviço realizado. Impossibilidade. Confissão quanto ao percentual concluído da obra. Boa-fé objetiva (art. 422 do CC). «Venire contra factum proprium non potest". Redução da condenação imposta ao autor reconvindo, com a dedução dos valores referentes à contraprestação da primeira etapa da obra. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Crédito concedido pelo Lei 9.504/1997, art. 99, § 3º às empresas optantes pelo simples nacional. Compensação fiscal pela cedência de horário eleitoral gratuito. Mera dedução da base de cálculo de tributos federais (benefício fiscal). Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 105.
«1. Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99 e Decreto 5.331/2005, art. 1º, esta Corte entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e não indenização. Precedentes: REsp. 1.259.688 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/03/2013; AgRg no REsp. 1.449.709 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/06/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito concedido pelo Lei 9.504/1997, art. 99, § 3º às empresas optantes pelo simples nacional. Compensação fiscal pela cedência de horário eleitoral gratuito. Mera dedução da base de cálculo de tributos federais (benefício fiscal). Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 105.
«1. Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99 e Decreto 5.331/2005, art. 1º, o STJ entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e não indenização. Precedentes: REsp. 1.259.688 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.3.2013; AgRg no REsp. 1.449.709 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.6.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDA. Dedução de valores. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/76. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável.
1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, se procede à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o referido adicional. Precedentes: AgInt no REsp. 1.833.178, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável.
1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, se procede à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o referido adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
1. A reclamada foi condenada ao pagamento de uma hora extraordinária em razão da fruição de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada (o que se encontra em conformidade com a Súmula 437, IV, desta Corte), tendo sido determinada, contudo, a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, diante da premissa inconteste de que pagava ao embargante os 30 minutos trabalhados como «indenização r". 2. Inviável reconhecer nessa determinação contrariedade à Súmula 437/TST, I, uma vez que o entendimento nela preconizado não aborda a possibilidade de compensação de parcela indenizatória já paga em razão da não concessão do intervalo intrajornada. 3. Os arestos oriundos do 3º e 4º Tribunais regionais são inespecíficos por não abordarem a possibilidade ou não de serem deduzidos valores pagos sob a mesma rubrica. Incide o óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO/COMPESAÇÃO INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de cumulação entre a pensão mensal decorrente do dano material com o benefício porventura recebido da autarquia previdenciária, porquanto a responsabilidade do empregador tem origem no contrato de trabalho e nos riscos do empreendimento, não se confundindo com a Seguridade Social. 2. Incabível, portanto, a compensação entre tais parcelas, pois, como visto, possuem naturezas jurídicas distintas, e não se permite dedução oucompensaçãoentre parcelas de natureza jurídica e origem diversas. 3. Na hipótese, a Corte de origem, ao realizar a mencionada compensação, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso de revista deve ser conhecido e provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. No caso, o quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, revela que o perito efetuou a dedução das contribuições para a PREVI de responsabilidade da exequente. Dessa forma, não se cogita ofensa direta e literal ao art. 202, caput e § 2º, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pis/cofins. Dedução da base de cálculo. Correspondentes bancários. Impossibilidade.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Imposto de Renda - Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Verba com caráter de contribuição previdenciária Ementa: Recurso Inominado - Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Imposto de Renda - Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Verba com caráter de contribuição previdenciária - Não incidência do IRPF sobre o referido valor - Repetição de indébito acolhida, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CAIXA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA ANTES DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Em verdade não se está a retirar o valor que verte em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais da Base de Cálculo do Imposto de Renda, mas sim, determinando que sobre Ementa: RECURSO INOMINADO. CAIXA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA ANTES DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Em verdade não se está a retirar o valor que verte em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais da Base de Cálculo do Imposto de Renda, mas sim, determinando que sobre a base de cálculo do imposto de renda, qual seja, a verba remuneratória, seja deduzido o valor da contribuição para apenas, posteriormente, proceder-se à incidência de imposto de renda.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CAIXA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA ANTES DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Em verdade não se está a retirar o valor que verte em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais da Base de Cálculo do Imposto de Renda, mas sim, determinando que sobre Ementa: RECURSO INOMINADO. CAIXA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA ANTES DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Em verdade não se está a retirar o valor que verte em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais da Base de Cálculo do Imposto de Renda, mas sim, determinando que sobre a base de cálculo do imposto de renda, qual seja, a verba remuneratória, seja deduzido o valor da contribuição para apenas, posteriormente, proceder-se à incidência de imposto de renda.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não Ementa: Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de Ementa: Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Aposentada - UNESP - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Acordo em coletiva 1062538-74.2019.8.26.0053. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Aposentada - UNESP - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Acordo em coletiva 1062538-74.2019.8.26.0053. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Estaudal Efetivo da Unesp. Recebimento de indenização de reajuste salaria referente ao ano de 2016. Recebimento de verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Tema do 368 STF. Sentença de parcial procedência mantida Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Estaudal Efetivo da Unesp. Recebimento de indenização de reajuste salaria referente ao ano de 2016. Recebimento de verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Tema do 368 STF. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida porquanto a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Por sua vez, consta no acórdão regional que o título executivo judicial consignou expressamente as parcelas que seriam deduzidas. Entretanto, na fase de conhecimento, apesar de ter interposto o recurso ordinário, a reclamada não se insurgiu quanto à possibilidade de dedução das demais parcelas que constituíram o objeto acertado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado, a fim de preservar a coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento, com multa .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TRT3. Base de cálculo. Comissões. Base de cálculo. Valor líquido das vendas. Dedução dos tributos cabíveis. Requisito de validade.
«Ante a inexistência no ordenamento jurídico de regra que assegure ao empregado o recebimento das comissões sobre as vendas realizadas sem a dedução dos tributos cabíveis, notadamente na CLT e na Lei 3.207/57, não padece de ilicitude a pactuação de cláusula contratual que estipule como base de cálculo o valor líquido das vendas (excluídos impostos e taxas), por força do disposto no CLT, art. 443. Entretanto, para que seja conferida validade à cláusula contratual estipulando tal condição, seja expressa, seja verbal, faz-se imprescindível prova inequívoca desse ajuste e da inexistência de vício de vontade, sob pena de prevalecer o óbice geral de que trata o princípio da alteridade consagrado no CLT, art. 2º, segundo o qual o risco da atividade é do empregador, sendo- lhe vedado transferir os custos do empreendimento ao empregado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Dedução dos valores gastos com materiais empregados na construção civil. Possibilidade. Matéria reconhecida em repercussão geral pelo STF. Precedentes.
«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Município de Cruzeiro - Serviços de construção civil - Base de cálculo - Construção civil - Possibilidade de dedução, da base de cálculo do tributo, do valor integral dos materiais empregados na prestação do serviço, quando devidamente comprovados - Direito já consagrado, na legislação federal, bem como na municipal - Precedentes dos C. Supremo Tribunal Federal e STJ - Repercussão geral - Sentença que concedeu a segurança, nos limites da inicial - Aditamento ao pedido incabível, a teor do CPC, art. 329 - Impetrante que traz notas fiscais, a comprovar, em princípio, o emprego do material - Possibilidade de dedução a ser viabilizado, no sistema eletrônico municipal - Direito líquido e certo demonstrado, sem prejuízo de oportuna discriminação dos materiais efetivamente utilizados, para eventual correspondente fiscalização, nos termos do Tema 247 da jurisprudência do STF encampada pelo STJ - Sentença mantida - Apelo da impetrante e recursos, oficial e voluntário da municipalidade não providos, com observaçõe... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de indenização de proteção veicular cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Associação ao «Plano de Benefícios e Assistência Recíproca - PBAR que constitui situação análoga ao contrato de seguro facultativo de veículo, atraindo a incidência do CDC. Reconhecimento de que a recusa administrativa ao pagamento da indenização (exigência de apresentação de certificado de registro do veículo) carece de justa causa, constituindo afronta ao princípio da boa-fé contratual. Nulidade da cláusula que exige a dedução do custo do equipamento rastreador. Incidência do CDC, art. 51, IV. Dedução da cota de participação do associado que tem sido admitida por este E. Tribunal de Justiça. A recusa ao pagamento da indenização securitária (situação análoga) situa-se na esfera do mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento contratual, insuficiente para gerar danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TST. Horas extras. Dedução de valores pagos. Matéria fática.
«Quanto à dedução dos valores pagos a título de horas extras, o Regional expressamente rechaçou as alegações da reclamada, registrando que, «conforme já estabelecido na r. Sentença, o Magistrado determinou expressamente que a liquidação das horas extras limitam-se ao quantum debeatur indicados nos apontamento referente as diferenças devidas, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Assim, para se chegar a conclusão diversa da verificada pelo Regional, seria necessário o revolvimento da valoração do acervo probatório feita pelas esferas ordinárias, não permitido nesta instância recursal extraordinária de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST, razão pela qual não se verifica a alega da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST; e os arestos transcritos são inespecíficos, ante a ausência da identidade fática exigida na Súmula 296/TST, item I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TST. Horas extras. Dedução da diferença entre a gratificação inerente à jornada de 6 horas e a gratificação inerente à jornada de 8 horas.
«I. A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de dedução da diferença entre a gratificação inerente à jornada de 6 horas e a gratificação inerente à jornada de 8 horas com as horas extras deferidas, com fundamento na Súmula 109/TST. II. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a Súmula 109 desta Corte não se amolda ao presente caso. Precedente. III. Por outro lado, registre-se o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas" (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, parte final). IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade (má aplicação) da Súmula 109/TST, e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Coisa julgada. Culpa exclusiva da vítima. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Possibilidade.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro DPVAT. Dedução da indenização judicialmente fixada a título de dano moral. Possibilidade, desde que o dano extrapatrimonial derive de morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares. Decisão mantida.
«1. «O Lei 6.194/1974, art. 3º não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. (REsp 1.365.540/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 5/5/2014.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmulas 282 e 356/STF. ISS. Serviços de construção civil. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Consórcio - Ação de devolução de valores - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária, afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no grupo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJRJ. Direito Imobiliário. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Resolução contratual. Inadimplência do consumidor. Devolução parcial das quantias pagas. Apelação parcialmente provida.
1. A jurisprudência do STJ, em complemento à Súmula . 543 STJ, admite que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente comprador, seja feita a dedução de 10% a 25% do valor pago. 2. Dedução de 25% estipulada contratualmente, conforme cláusula 2.14.2.1 do contrato - fls. 231. 3. Sinal, que é princípio de pagamento, e, portanto, deve ser devolvido. 4. Despesas com ligações definitivas e com seguro que foram atribuídas ao promitente comprador e pagas, respectivamente, às concessionárias de serviços públicos e à seguradora, não havendo que se falar em devolução de valores pela apelante. 5. Juros de mora que se contam desde o trânsito em julgado. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA FRUÍDO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional manteve a sentença por concluir que « as decisões proferidas neste feito (Regional e TST - Id 7659a9a e Id c405c50) foram categóricas ao reconhecer que o intervalo intrajornada foi gozado pelo trabalhador (ainda que parcialmente). Trata-se, portanto, de intervalo fruído. Logo, não pode ser considerado como tempo trabalhado. Assim, pertinente a respectiva dedução na apuração do sobrelabor, considerando-se a jornada efetivamente trabalhada «. 2. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo, da CF/88. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Proposta de afetação de recurso especial para julgamento sob a sistemática do incidente de assunção de competência pela primeira seção do STJ. Discussão quanto à possibilidade ou não de dedução da base de cálculo das contribuições pis e Cofins da conta de provisão de créditos de liquidação duvidosa (pdld). Relevância jurídica, econômica e social da questão posta. Reconhecimento. Afetação. Admissão.
1 - Tema afetado em IAC: definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofins, nos termos do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, letra a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Proposta de afetação de recurso especial para julgamento sob a sistemática do incidente de assunção de competência pela primeira seção do STJ. Discussão quanto à possibilidade ou não de dedução da base de cálculo das contribuições pis e Cofins da conta de provisão de créditos de liquidação duvidosa (pdld). Relevância jurídica, econômica e social da questão posta. Reconhecimento. Afetação. Admissão.
1 - Tema afetado em IAC: definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofins, nos termos do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, letra a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EMPRESARIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA RÉ, COM DESCONTO DA FRANQUIA - DEDUÇÃO DA FRANQUIA CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO.
Preliminar rejeitada quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso impugnou de forma adequada o conteúdo do decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno não provido.
1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, ao restringir a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23, DJe de 7/11/20 10/11/20 23, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25, DJEN de 25 17/2/20 21/2/20 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24, DJe de 24. 2/9/20 4/9/20... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno não provido.
1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, ao restringir a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedentes: REsp 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23, DJe de 7/11/20 10/11/20 23, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25, DJEN de 25 17/2/20 21/2/20 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24, DJe de 24. 2/9/20 4/9/20... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Prêmio. Parcela em atraso. Notificação ou aviso da seguradora. Ausência. Suspensão da cobertura. Inadmissibilidade. Ressarcimento dos danos causados ao veículo com dedução da parcela não paga. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Nota fiscal. Compra e venda de mercadoria. Montante incontroverso da dívida. Dedução do valor excedente ao devido. Admissibilidade. Lei 5478/1968, art. 10. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Competência. Embargos. Execução de título extrajudicial por carta precatória. Dedução no juízo deprecado alegando compensação de dívidas. Descabimento. Questão a ser dirimida pelo juízo deprecante. Aplicação do CPC/1973, art. 747. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento determinado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote