(DOC. VP 176.4933.5002.3000)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Dedução do valor dos materiais empregados na construção civil. Desinfluência da distinção entre materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço e materiais adquiridos de terceiros. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A dedução do valor dos materiais, utilizados na construção civil, da base de cálculo do ISSQN, conforme previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/2003, abrange tanto os materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos de terceiros. O que importa, segundo o entendimento pretoriano atual, é que os m

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