Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Demonstrações financeiras de 1989. Correção monetária. Dedução da base de cálculo do IRPJ de anos subsequentes.
«1.Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que faz uso do prazo decadencial de 120 dias para impetração de Mandado de Segurança com o intuito de afastar a atuação fiscal contra a dedução do saldo de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989) e o acórdão confrontado (que entende, em situação análoga, pela inexistência de decadência), aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido do acórdão paradigma. ... ()
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202 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Rompimento do contrato. Restituição das parcelas pagas. Dedução de 25%. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Há nesta Terceira Turma (REsp 555.636/RJ, da minha relatoria, DJ de 20/9/04) precedente específico em que também recorrente a ré neste feito, aplicando-se naquela oportunidade a orientação da Segunda Seção, tomada quando do julgamento do EREsp 59.870/SP, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 9/12/02, no sentido de que «a restituição não deve operar-se de modo integral, mas com dedução de 25% (vinte e cinco por cento), consideradas não só as despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento, mas também a circunstância de que, no caso, foi a autora que teve a iniciativa de romper com o pactuado.... ()
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203 - STF. Tributário. ISS. Construção civil. Dedução do valor dos materiais e subempreitadas. Hipótese que cuida da base de cálculo e não isenção. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a e «b. Dispositivos recebidos pela CF/88. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 151, III. ADCT da CF/88, art. 34.
«Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a e «b. Dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, CF/88, art. 150, II e 145, § 1º. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26/05/99, RTJ 170/1001.... ()
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204 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Contrato de consórcio - Desistência - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Alegação de limitação equivocada da taxa de administração, bem como de necessidade de dedução da cláusula penal - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de que a dedução da cláusula penal deve ser afastada, quando não comprovado prejuízo à administradora (art. 53, §2º, CDC) - Sucumbência mínima da autora mantida - Sentença Mantida - Recurso desprovido... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ISS - Alegada inclusão indevida do valor de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) na base de cálculo do ISS - Ausência de ilegalidade - Preço do serviço (Lei Complementar 116/03, art. 7º) é aquilo que o tomador paga ao prestador pela prestação do serviço, independentemente de qualquer dedução - Nesse sentido, equivale ao conceito de renda bruta (LM 13.701/03, art. 14) - Necessidade de expressa previsão em lei complementar federal de qualquer dedução da base de cálculo do ISS - Inexistência de simetria entre a ratio decidendi do Tema 69 e o caso concreto - Precedentes do STF e do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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206 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023).... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.
Rescisão contratual. Desistência da autora/adquirente. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Sinal e princípio de pagamento que, no caso, revela-se como arras confirmatórias, sendo inadmissível a sua retenção. Não se justifica que o sinal seja considerado arras penitenciais e como tal prefixação de danos, se o contrato contém estipulações específicas a título de cláusula penal, e ademais formaliza relação de consumo em que há lei específica disciplinando o distrato, sem consagrar tal dedução. Recurso provido para afastar a dedução do sinal dos valores a serem devolvidos ao adquirente, substituída por retenção de 30% dos valores pagos pela adquirente... ()
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208 - TST. Compensação. Enriquecimento sem causa. Crédito trabalhista. Distinção entre crédito recíproco e abatimento ou dedução das prestações trabalhistas parcialmente adimplidas. Hipótese de determinação de abatimento de ofício pelo Juiz. CLT, art. 767. CPC/1973, art. 128. Enunciado 48/TST.
«A compensação, forma de extinção das obrigações pela existência de crédito recíproco e concorrente, não se confunde com o abatimento ou a dedução de prestações trabalhistas já parcialmente adimplidas. A circunstância de omitir-se a defesa em alegar compensação não obsta a que o juízo ordene, de ofício, o abatimento de pagamentos parciais de direitos trabalhistas, até como providência imperativa de evitar-se o enriquecimento sem causa do empregado, que ultrajaria comezinho princípio geral de direito. Inexistência de afronta aos arts. 767 da CLT e 128 do CPC/1973, bem como da Enunciado 48/TST.... ()
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209 - TST. Recurso de revista. Abatimento de valores pagos. Critério global.
«I - A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dedução de valores pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado, sem a limitação pelo critério da competência mensal, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa do empregado. ... ()
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210 - TST. Bancário. Horas extras dedução do valor gratificação de função.
«O TRT de origem foi claro no sentido de que o recebimento pelos substituídos da função gratificada em montante superior ao previsto no CLT, art. 224, § 2º,não teve o condão de enquadrar os empregados na exceção da jornada de seis horas dos bancários, mas, apenas, de remunerar o acréscimo de encargos e responsabilidades decorrentes das novas funções exercidas, não representando a retribuição por serviço extraordinário, qual seja, aquele realizado além da jornada legal de seis horas. Dessa forma, não se aplica a dedução de valores pleiteada, nos termos do que dispõe a Súmula 109/TST. ... ()
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211 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Critério de dedução dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.
«1. O Tribunal regional, manteve a sentença, por entender que «o critério a ser adotado para o abatimento é o mensal. 2. Nesse entender, o acórdão regional destoa do juízo cristalizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I («A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho). ... ()
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212 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Dedução de valores pagos durante o contrato de trabalho e comprovados nos autos.
«Extrai-se do entendimento firmado pelo TST que na dedução dos valores pagos a título de horas extras será levado em consideração o critério global, ou seja, serão deduzidos todos os valores pagos e comprovados nos autos com a mesma natureza da parcela deferida, observando-se o período imprescrito do pacto laboral. Assim, o Tribunal Regional, ao limitar o período ao mês da apuração, contrariou a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 415 do TST. ... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN NOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS UTILIZADOS TEREM SIDO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DA OBRA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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214 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Dedução do valor atualizado da caução prestada pelos locatários no demonstrativo de cálculo apresentado pelo locador - Cláusula penal compensatória - Redução proporcional ao tempo restante do contrato não cumprido - Inteligência do art. 413 do CC - Questão de ordem pública - Readequação do saldo devedor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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215 - STJ. Tributário. Pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Exercícios anteriores. Dedução. Limites. Possibilidade.
1 - A questão controvertida (limitação temporal para a dedução de Juros sobre o Capital Próprio de exercícios anteriores) foi apreciada em momento recente pela Segunda Turma do STJ, por ocasião do julgamento, na sessão de 22.11.2022, do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.... ()
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216 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS CUSTOS DA ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau, nos autos do Cumprimento de Sentença por Arbitramento, que homologou os cálculos da perita, sem deliberar sobre a dedução das despesas operacionais do agravado. ... ()
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217 - STJ. Tributário. Dedução de imposto de renda de pessoa jurídica. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Distribuição de ingressos para as fórmulas 1 e indy. Mera liberalidade. Empresa tabagista. Philip morris. Interpretação restritiva do dispositivo legal.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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218 - STJ. Processual civil honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Execução nos próprios autos. Faculdade do magistrado de determinar a oitiva das partes. Fundamentos constitucionais não autônomos. Não incidência da Súmula 126/STJ. Análise de violação do enunciado de Súmula. Óbice à Súmula 518/STJ.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... ()
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219 - TST. Dedução dos valores pagos a título de horas extras.
«1 - Discute-se nos autos se as horas extras já pagas devem ser abatidas mês a mês ou sobre o valor total a ser apurado na liquidação da sentença, levando em consideração as parcelas já quitadas pelo empregador quando efetivamente prestado o trabalho em sobrejornada. ... ()
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220 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução da indenização devida. Súmula 246/STJ. CCB/2002, art. 186.
««O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula 246/STJ).... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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222 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora pública inativa - Desconto mensal sobre os proventos - Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Dedução no cálculo do imposto de renda - Legitimidade passiva - Verba de caráter previdenciário não compõe a base de cálculo do imposto de renda - Decreto 9.580/2018 e Lei 10.393/1970 - Sentença de procedência - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública inativa - Desconto mensal sobre os proventos - Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Dedução no cálculo do imposto de renda - Legitimidade passiva - Verba de caráter previdenciário não compõe a base de cálculo do imposto de renda - Decreto 9.580/2018 e Lei 10.393/1970 - Sentença de procedência - Recurso não provido.
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223 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Dedução do imposto de renda da pessoa jurídica. Limitação prevista exclusivamente em norma infralegal. Exorbitância em relação à Lei 6.321/76. Ilegalidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... ()
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224 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Embargos à execução. Compensação. Prova documental. Pretensão de reexame de provas (súmula 7/STJ).
1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu que os documentos juntados pela recorrente não contém dados suficientes para se apurar a dedução questionada, além de não comprovarem terem sido restituídas parcelas do IR, cuja repetição foi determinada no título executivo judicial.... ()
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225 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial. Família. Interesse de menor. Validade subordinada à autorização judicial e anuência do Ministério Público. Nova ação. Possibilidade. Dedução do valor pago. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 386. Exegese. CPC/1973, art. 82, II.
«São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito. A transação firmada sem observância desses requisitos não impedirá o ajuizamento da ação correspondente, ressalvando-se, no entanto, a dedução, a final, do valor pago no acordo, para evitar o enriquecimento sem causa.»... ()
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226 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O SEGURADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO E DE ADESÃO (SÚMULA 538/STJ) - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO QUE O INADIMPLENTE POSSA TER CAUSADO AO GRUPO - CDC, art. 53, § 2º - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 35, STJ - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA DEVOLUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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227 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora online - Insurgência do exequente - Alegação de que o pedido de penhora não pode ser condicionado à dedução de valores constritos, uma vez que estes ainda não foram levantados - Impossibilidade de conhecimento do recurso - A decisão que condicionou o deferimento da penhora à dedução dos valores constritos é anterior à decisão agravada - Não interposição de recurso contra a decisão que efetivamente versou sobre a matéria discutida no presente agravo de instrumento - Questão preclusa - Inteligência do CPC, art. 507 - Ausência de interesse recursal no tocante a modalidade «teimosinha de bloqueio online, uma vez que a decisão agravada nada dispôs sobre a questão - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -
Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos do perito, excluindo os honorários advocatícios e fixou o valor de R$ 196.189,01 - Alegação de que não houve dedução do tributo devido pela alíquota mínima - Cabimento - Acórdão anulou parcialmente os lançamentos tão somente quanto à progressividade e a repetição do indébito será apenas do valor pago que superar a alíquota mínima prevista na Lei 2.210/1977 - Laudo a ser homologado deve ser aquele que consta a dedução do cálculo dos valores do IPTU devidos pela requerente a alíquota mínima - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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229 - TST. Dedução de valores. Gratificação de função com as horas extras pagas. Bancário não enquadrado da CLT no § 2º, art. 224. Impossibilidade.
«O adicional de função adimplido pelo agravante, embora vise proporcionar maior remuneração em virtude da complexidade da atividade, não é, por si só, suficiente para configurar o exercício de cargo de confiança. Com isso, torna-se inviável a dedução da gratificação de função com os valores apurados a título de horas extras, nos termos do entendimento contido na Súmula 109/TST. ... ()
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230 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Dedução de valores. Gratificação de função com as horas extras pagas. Bancário não enquadrado da CLT no § 2º, art. 224.
«Por inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, bem como pela constatação de que a gratificação percebida pelo obreiro, na hipótese, tem a precípua e real finalidade de remunerar o labor prestado em jornada extraordinária, esta Corte entendeu pela possibilidade de dedução de valores, consoante firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. Incidem, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... ()
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231 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. ISS. Serviços de concretagem. Materiais empregados. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da Primeira Seção. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. Acórdão embargado que admitiu a possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, do valor do serviço de concretagem prestado na construção civil, com fundamento no que foi decidido pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, de relatoria da Ministra Elen Gracie. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Dedução. Subempreitadas. Verificação acerca da ocorrência dessas operações. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial quanto ao pedido de dedução da base de cálculo do ISS sobre prestação de serviços de construção civil relativo às subempreitadas, uma vez que o Tribunal de origem, soberano quanto aos fatos da causa, consignou que o recorrente não logrou comprovar que o fisco «tenha incluído no crédito executado o ISS sobre tais operações. A revisão desse entendimento, para verificar a eventual violação dos apontados dispositivos legais (CPC, art. 131 e CPC/1973, art. 332), pressupõe o reexame de matéria fática, o que não é possível na estreita via do recurso especial. ... ()
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233 - TRT18. Dedução de valores depositados na conta bancaria do agravado. Necessidade de discriminação das parcelas adimplidas.
«Ainda que o § 1º, do CLT, art. 464 permita a realização de pagamentos de salários através de transferências bancárias, o citado dispositivo legal não exime o empregador de manter consigo registros de datas e valores das transferências realizadas, bem como a discriminação das parcelas que tais valores pretendiam quitar (CLT, art. 477, § 2º). Comprovantes de transferências bancárias desacompanhados de recibos salariais analíticos - assinados pelo trabalhador - que permitam a especificação das rubricas adimplidas em cada transferência não servem para fins de dedução dos valores deferidos na sentença, sob pena de ofensa ao CLT, art. 9º e da Súmula 91/TST.... ()
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234 - TJRJ. Direito Imobiliário. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Resolução contratual. Inadimplência do consumidor. Devolução parcial das quantias pagas. Apelação parcialmente provida.
1. A jurisprudência do STJ, em complemento à Súmula . 543 STJ, admite que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente comprador, seja feita a dedução de 10% a 25% do valor pago. 2. Dedução de 10% estipulada contratualmente, conforme cláusula VIII do contrato - fls. 94. 3. Possibilidade de cobrança de comissão de corretagem. 4. Juros de mora que se contam desde o trânsito em julgado. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO NO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO GRUPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado retirar-se do grupo, caso em que as parcelas deverão ser restituídas em até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do plano, descontadas as taxas de administração e adesão. 2. A dedução das taxas de adesão e administração do valor a ser restituído deve se limitar ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo e, por consequência, efetuou o citado pagamento.... ()
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236 - STJ. Responsabilidade civil. Morte decorrente de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução do valor da indenização.
«A verba recebida pelos autores da indenizatória a título de seguro obrigatório deve ser deduzida do montante da indenização.... ()
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237 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «os benefícios instituídos pela 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/9/2019). ... ()
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238 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/9/2019). ... ()
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239 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1o.. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - As Turmas de Direito Público desta Corte, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, consolidou o entendimento de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional (AgInt no REsp. 1.491.935/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2020; AgInt no REsp. 1.747.097/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.9.2019; AgInt no REsp. 1.462.963/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019; e AgInt no AREsp. 1.359.814/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.2.2019). ... ()
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240 - STJ. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.
«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.... ()
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241 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itabirito contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos do Decreto Municipal 15.323/2024 em relação a dois contratos administrativos. ... ()
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242 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Serviços Prestados sem Contrato Escrito. Fixação pelo Juízo. Dedução de Valor já Pago. Inexistência de Compensação Vedada pelo CPC. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Improvido.
I. Caso Em Exame 1. A controvérsia envolve a definição do valor devido a título de honorários advocatícios em razão de serviços prestados pelos requerentes, sem contrato escrito. A ré reconheceu o pagamento parcial, mas discordou do montante pleiteado. II. Questão Em Discussão 2. Determinar a adequação do valor fixado para os honorários, a possibilidade de dedução de montante já quitado e a aplicação das novas regras sobre correção monetária e juros estabelecidas pela Lei 14.905/2024. III. Razões De Decidir 3. A prestação dos serviços advocatícios pelos requerentes é incontroversa, bem como o pagamento parcial reconhecido pela parte ré. 4. Na ausência de contrato escrito, cabe ao magistrado fixar a remuneração com base na complexidade do trabalho, tempo despendido e parâmetros da Tabela da OAB, sem que esta seja vinculativa na ausência de pactuação expressa. 5. A dedução do valor já quitado do montante arbitrado não configura compensação de honorários advocatícios vedada pelo CPC, art. 85, § 14, tratando-se apenas de correta apuração do saldo remanescente devido. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo magistrado com base na complexidade da causa e na Tabela da OAB como referência, sendo permitida a dedução de valores já pagos sem configurar compensação vedada pelo CPC. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO CRIMINOSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO DPVAT PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM AJUSTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos decorrentes de acidente de trânsito, que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal, lucros cessantes, indenização por danos morais e danos estéticos, além de custas processuais e honorários advocatícios. O réu/apelante suscita preliminar de prescrição e nulidade por citação editalícia e, no mérito, postula a redução do quantum indenizatório e a dedução do valor recebido pelo seguro DPVAT. ... ()
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244 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DANOS DEMONSTRADOS. QUANTIFICAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). NATUREZA MISTA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, em 05/11/2015. A decisão reconheceu que os agravados, residentes na comunidade de Pedras, sofreram impacto socioeconômico e extrapatrimonial com a perda de renda e a alteração nas condições de vida local. ... ()
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245 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.
«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.... ()
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246 - STJ. Desapropriação indireta. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Domínio útil. CCB, art. 693.
«Na desapropriação de imóvel foreiro é devida a dedução da importância equivalente a dez foros e um laudêmio, correspondente ao domínio direto. Recurso conhecido e provido.... ()
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247 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda. Precedentes.
1 - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/05/2020. ... ()
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248 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA - DEDUÇÃO DO CTVA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao reformar a decisão de primeiro grau que havia negado a pretensão da executada quanto à dedução da parcela CTVA, encerrou ofensa a literalidade do título executivo judicial transitado em julgado. Conforme transcrição da sentença de primeiro grau no acórdão regional, o comando judicial exequendo não tratou da CTVA, mas apenas do pleito concernente à gratificação de caixa e reflexos pretendidos, acolhendo a pretensão autoral no sentido de deferir as diferenças pleiteadas e seus reflexos. Assim, não havendo debate sobre os reflexos da gratificação de caixa sobre o cálculo da CTVA no título executivo judicial, objeto da fase de execução, cabia ao juízo da execução dar fiel cumprimento ao comando condenatório e apurar «o pedido de reflexos nas férias, gratificações natalinas, FGTS, horas extras, repouso semanal remunerado, conforme habitualmente pago pela reclamada e assegurado em Convenções Coletiva". Dessa forma, não se trata de interpretação do título executivo judicial exequendo, mas de manifesto descumprimento dos seus termos, que não tratou da dedução pretendida a título de CTVA, controvérsia que envolve, naturalmente, a apuração da base de cálculo dessa parcela, bem como discussão a respeito da natureza da gratificação de quebra de caixa e a sua inserção ou não nessa base de cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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249 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do CPC, art. 1.021, § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS DISTINTOS. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de dedução da condenação dos valores pagos no período de reintegração ao emprego, por antecipação de tutela, em razão de a decisão ter sido posteriormente convertida em indenização substitutiva. No caso, considerando tratar-se de períodos totalmente distintos e que, uma vez reintegrado, a prestação de serviços efetivamente ocorreu, se beneficiando, a Recorrente, da força de trabalho do autor, não há falar-se em dedução. Ademais, a questão envolve princípios constitucionais fundamentais, estabelecidos art. 1º, III e IV da CF/88 - dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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250 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. SEGURO DE DANO.
Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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