Jurisprudência sobre
deducao

151 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de se obter a dedução da totalidade das dívidas do Espólio da base de cálculo do ITCMD - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária e recurso voluntário pela FESP - Desprovimento de rigor.

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152 - TST. Abatimento. Valores pagos. Dedução global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-I. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

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153 - TST. Dedução de valores. Gratificação de função com as horas extras pagas.

«O adicional de função adimplido pelo réu, embora vise proporcionar maior remuneração em virtude da complexidade da atividade, não é, por si só, suficiente para configurar o exercício de cargo de confiança e atrair, por sua vez, a exceção contida no § 2º da CLT, art. 224. ... (Continua)

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154 - TST. Dedução de reajuste espontâneo.

«O Tribunal de origem concluiu pela limitação da dedução dos valores pagos a título de reajustes espontâneos (conferidos pela reclamada) apenas no período de vigência da cláusula coletiva, ponderando que os dissídios coletivos nada preveem nesse sentido. Observa-se, assim, que o exame se limitou ao alcance da norma coletiva e da cláusula de sentença normativa. Assim, não se verifica a ocorrência de violação direta do CCB, art. 884, que veda o enriquecimento sem causa, nos moldes preconizados no CLT, art. 896, «c. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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155 - TST. Dedução de valores pagos sob o mesmo título.

«O Regional consignou, na decisão recorrida, que as verbas deferidas nesta demanda trabalhista não foram quitadas pela reclamada, motivo pelo qual não há falar em dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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156 - TRT2. Arbitragem em âmbito individual. Valores pagos. Possibilidade de dedução. O fato de a avença firmada perante a câmara arbitral ter sido declarada nula não invalida os valores já pagos, impondo-se a dedução destes em relação às verbas que compõem o rol condenatório, sob pena de enriquecimento ilícito do trabalhador. Ainda que a legislação aplicável vede a composição arbitral nos dissídios individuais, não há como negar que houve o pagamento das verbas que a ré entendeu devidas, sendo que a condenação se deu sobre idênticos títulos. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no particular.

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157 - TRT2. Fgts. Cálculo diferenças da multa de 40% do FGTS. Dedução de valores. Impossibilidade. Não há como ser autorizada a dedução de valores pagos a título de diferenças da multa de 40% do FGTS com esteio em documentos que não possuem autenticação bancária, não indicam de forma discriminada os meses de competência em atraso e, ainda, apontam valores complessivos, nos quais a reclamada alega que estariam inclusas as diferenças de depósitos juntamente com as diferenças da multa de 40% do FGTS, sem a devida identificação. Agravo de petição a que se nega provimento.

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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. DPVAT. Dedução. Súmula 246/STJ. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

«1. Ocorrendo uma das hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, merece acolhida os Embargos de Declaração. ... (Continua)

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159 - TST. Execução. Prejuízo causado por crime imputado ao empregado em processo criminal. Dedução. Parcelas deferidas em demanda trabalhista já transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Dissonância com a decisão exequenda.

«Afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI decisão por meio da qual se determinou a dedução do prejuízo decorrente de ato delituoso atribuído ao empregado em processo criminal com parcelas deferidas em reclamação ajuizada nesta Justiça do Trabalho, uma vez que tal conduta modifica indevidamente os efeitos da sentença exequenda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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160 - STJ. Tributário. ISS. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Construção civil. Base de cálculo. Materiais empregados. Dedução. Possibilidade. Alinhamento ao entendimento do STF.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é legal a dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS), alinhando-se, assim, à orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema no RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado sob o regime da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

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161 - TRT3. Comissão. Diferença. Diferenças de comissões. Dedução de despesas não comprovadas. Irregularidade.

«Ajustado entre as partes que as comissões pagas consistiriam em um percentual sobre o lucro líquido de cada venda, não se pode admitir a dedução de despesas que englobem, de forma complessiva, os custos com combustíveis, hospedagens, materiais de escritórios, dentre outros. Tal entendimento fere o princípio da alteridade, o qual veda a transferência dos riscos e custos do negócio ao trabalhador, razão pela qual devem prevalecer as conclusões periciais quanto à devolução, em prol do reclamante, de valores irregularmente deduzidos no pagamento das comissões.... (Continua)

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162 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Horas extras. Regime compensatório. Critério global de dedução.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista provida para adequar o julgado à jurisprudência assente neste Tribunal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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163 - TST. Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«O TRT concluiu ser aplicável o critério de dedução mês a mês para a apuração das horas extras. ... (Continua)

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164 - TST. Horas extras. Critérios de dedução.

«Extrai-se do entendimento firmado pelo TST que na dedução dos valores pagos a título de horas extras será levado em consideração o critério global, ou seja, serão deduzidos todos os valores pagos e comprovados nos autos com a mesma natureza da parcela deferida, observando-se o período imprescrito do pacto laboral. Assim, o Tribunal Regional, ao limitar o período ao mês da apuração, contrariou a inteligência da Orientação Jurisprudencial . 415/TST. ... (Continua)

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165 - TST. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«O TRT firmou o entendimento de que a dedução dos valores pagos sob o mesmo título deve observar o período de competência. É certo que a decisão regional diverge da jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 415. Todavia, o recurso de revista não prospera, uma vez que o CLT, art. 767, único canal de conhecimento apresentado pela recorrente, trata de regra processual que não possui qualquer relação com a matéria controvertida neste particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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166 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência, o Decreto 10.854/2021, art. 186,"ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 7/11/2023 10/11/2023... (Continua)

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167 - TJRJ. Tributário. ISS. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Acórdão concessivo de mandado de segurança. Construção civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Dedução da base de cálculo. Subempreitadas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, II. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b.

«A Lei Complementar 116, de 31/07/2003 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) não mais prevê a dedução relativa a subempreitadas, e o seu art. 7º, § 2º, II, que a previa, foi vetado «por contrariedade ao interesse público. O acórdão, ao aplicar o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b, com a redação dada pelo Decreto-lei 834/69 («legislação decretada pela Ditadura Militar), ressuscita uma norma espúria, já revogada e invalidada. Trata-se de exemplo didático sobre violação a literal disposição de lei. «Assim, deve-se considerar rescindível o provimento judicial que ofende o direito em tese, isto é, o correto sentido da norma jurídica. (Alexandre Freitas Câmara). «A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, tal e como consta do Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Não autorizar abater da base de cálculo os valores pagos por conta de sub empreitadas, não implica em dupla incidência do ISS, pois, como já ressaltado, não há um único fato gerador. Ademais, o ter-se tido em um passado recente permissão legal para abater, nada contribui para a tese sustentada pela impetrante, até porque, autorizar ou não a dedução é ato político, de política fiscal. Antes havia autorização, hoje não há (sentença do Juiz Adolpho de Andrade Mello Jr.). Ação Rescisória procedente, restabelecida a sentença.... (Continua)

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168 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de Franco da Rocha - Sentença que concede, em parte, o writ «para o fim de garantir a dedução da integralidade dos valores dos materiais fornecidos e empregados na prestação de serviço de concretagem, desde que as notas fiscais permitam a fiscalização dos materiais, com o devido detalhamento - Possibilidade de o impetrante deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na prestação de serviços relacionados à construção civil - Julgamento de mérito do RExtr. 603.497/MG, rel. Min. Rosa Weber, j. 03/07/2020, com repercussão geral (tema 247), ocasião em que foi «reafirmada a tese da recepção do DL 406/1968, art. 9º, § 2º pela Constituição de 1988 - Tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 247 que se limitou a reafirmar a constitucionalidade do DL 406/1968, art. 9º, § 2º, que contém redação similar ao Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, sem, no entanto, fazer juízo de valor quanto ao alcance das normas - Divergência de interpretação quanto às regras de dedução do ISSQN que cabe ao C. STJ - Tribunal superior que tem confirmado em recentes julgados a possibilidade de o prestador deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na prestação de serviços relacionados à construção civil, referindo-se, igualmente, ao quanto decidido pelo E. STF - Precedentes - Viabilidade da dedução que também tem respaldo na jurisprudência majoritária desta Câmaras especializadas - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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169 - STJ. Processo civil e tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Limite de 4% do imposto devido. Benefício. Aplicação. Adicional do imposto de renda. Possibilidade.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em questão, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Dedução que deve ocorrer sobre o lucro tributável. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial deste STJ se firmou no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2020. ... (Continua)

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171 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023).... (Continua)

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172 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DOS ACORDOS COLETIVOS. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. O recurso de revista da ré versou sobre a necessidade de dedução das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos. Sucede que referida matéria não foi abordada pela parte nas razões do agravo de instrumento. Inviável, portanto, neste momento processual, a renovação da insurgência formulada no recurso de revista, em face da preclusão que se operou. Agravo interno conhecido e não provido.

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173 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação fiscal da Lei 9.504/1997, art. 99. Emissoras de rádio e televisão optantes pelo simples nacional. Lei 12.034/2009. Dedução da base de cálculo das optantes do simples. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior entende que o disposto no art. 99, § 3o. da Lei 9.504/1997 corresponde a um benefício fiscal e, por essa razão, descabida a dedução da base de cálculo dos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 30.9.2009. ... (Continua)

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174 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a dedução dos débitos condominiais até a data da arrematação - Insurgência da arrematante - Pretensão de que haja dedução da dívida de condomínio até a imissão na posse - Descabimento - Obrigação propter rem - Responsabilidade da arrematante pela dívida condominial a partir da arrematação, e não da imissão na posse - Precedente do C. STJ - Ausência de circunstância excepcional alheia à vontade da arrematante que tenha adiado demasiadamente a emissão de carta de arrematação e a imissão na posse - Arrematante que buscou, na hipótese, a desistência da arrematação, sem sucesso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Serviços de concretagem - Sistema informatizado municipal que condiciona a dedução dos valores dos materiais utilizados, da base de cálculo do tributo à indicação do número de inscrição no «Cadastro de Obras de Construção Civil - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Direito à dedução dos valores dos materiais assegurado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e pelo art. 14, § 7º, da Lei Municipal 13.701/2003 - Exigência de cadastro da obra configurada como obrigação de terceiros - Impossibilidade de condicionar o exercício do direito a obrigações não atribuídas ao contribuinte - Recursos desprovidos... (Continua)

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176 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação - Levantamento do depósito - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de compensação entre os valores da indenização com os débitos fiscais - Inconformismo - Cabimento - Havendo débitos tributários pendentes sobre o imóvel, é possível a dedução dos referidos valores do montante depositado a ser levantado, em estrita observância ao art. 32, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Município que apresentou os valores pendentes, não se opondo ao levantamento, desde que descontados os débitos fiscais de natureza «propter rem". Decisão reformada para permitir a dedução dos débitos fiscais - Recurso provid

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177 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - NECESSIDADE, TODAVIA, DE DEDUÇÃO DA PARCELA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ADESÃO, PRÊMIO DE SEGURO, DEMAIS TAXAS ACESSÓRIAS, PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O SEGURADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO - SALDO DE FUNDO DE RESERVA DEPENDENTE DE SUA EXISTÊNCIA APÓS ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 35 STJ - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO TJSP - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC/2015, art. 86, CAPUT - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS EM PARTE PROVIDOS

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178 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Dedução. Inexistência de comprovação de parcelas pagas ao mesmo título nos autos.

«A dedução de valores, pagos e comprovados nos autos, poderá ser efetuada entre parcelas sujeitas ao mesmo título, com esteio no princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Sucede que, como visto, não houve comprovação do efetivo pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito à hora ficta noturna. Conclusão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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179 - TST. Dedução de valores. Gratificação de função com as horas extras pagas. Bancário não enquadrado da CLT no § 2º, art. 224.

«Por inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, bem como pela constatação de que a gratificação percebida pelo obreiro, na hipótese, tem a precípua e real finalidade de remunerar o labor prestado em jornada extraordinária, esta Corte entendeu pela possibilidade de dedução de valores, consoante firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. Incidem, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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180 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Horas extras. Critério de abatimento. Dedução global. Orientação Jurisprudencial 415 SDI-1.

«Recurso de revista calcado em violação de dispositivos constitucionais e legais e em divergência jurisprudencial. A Jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a dedução das horas extraordinárias pagas pela empresa com aquelas deferidas judicialmente deve ocorrer de forma integral, devendo ser aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

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181 - TRT2. Seguridade social. Homologação ou assistência acordo sentença superveniente. Dedução do valor do acordo. Bis in idem inexistente. Homologado o acordo entabulado entre o autor e as 2ª e 3ª reclamadas, nos termos em que avençados, a decisão torna-se irrecorrível, salvo para a previdência social (parágrafo único, do CLT, art. 831). Considerando que dentre as verbas deferidas na sentença condenatória superveniente não consta indenização, nos termos da Lei civil, objeto do acordo, não há falar-se em dedução de valores da condenação, sob pena de bis in idem. Recurso ordinário do reclamante, a que se dá parcial provimento, nesse particular.

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182 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE REALIZAR QUALQUER DEDUÇÃO DO IR, COM FULCRO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1234/12 DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARA LIMITAR A DEDUÇÃO AO PATAMAR DE 1,2%, NOS CASOS DE ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA N.1700/17 DA RECEITA FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO.

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183 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de ). 7/11/2023 10/11/2023 ... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Bem imóvel. Ação de despejo e condenatória de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Decisão de indeferimento do pedido de devolução da comissão da Leiloeiro. Insurgência dos arrematantes. ... (Continua)

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185 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186,"ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 7/11/2023 10/11/2023... (Continua)

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186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023

Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023

Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

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188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023

Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

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189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023

Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

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190 - STJ. Tributário. Processual civil agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Dedução de despesas médicas. Recibos apresentados incapazes de comprovar a relação entre o serviço prestado e aqueles passíveis de dedução arrolados em lei. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Construção civil - Dedução dos materiais empregados na obra inserida nos limites territoriais de três Municípios, consistente na interligação entre as represas Jaguari e Atibainha - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Discrepância na apuração da base de cálculo - Insistência das autoras na «dedução linear « da base de cálculo de todos os materiais empregados na obra, observado o valor proporcional de rateio, correspondente ao percentual na extensão da obra entre os Municípios - Descabimento - O contribuinte não pode eleger base de cálculo fictícia e linear para fins de dedução dos materiais empregados em obra com características não lineares, cabendo à Fazenda Municipal, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apurar, mediante o exame das notas fiscais, quais foram, efetivamente, os materiais empregados em cada trecho da obra, nos limites da competência territorial, o que se deu no caso concreto, sob pena de distorção, seja para mais seja para menos, da base de cálculo - Laudo pericial conclusivo no sentido de que a Fazenda Municipal, baseando-se nas medições de parte da obra (Túnel) glosou valores correspondentes a materiais incompatíveis com a sua construção, observando o percentual correspondente ao trecho desta obra - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso de execução, afirmando que valores pagos a menor entre agosto de 2016 e julho de 2019 não foram deduzidos no cálculo final, impactando os honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de execução devido à não dedução de valores pagos a menor no cálculo final da execução. III. Razões de Decidir.3. As planilhas juntadas ao cumprimento de sentença demonstram que os cálculos foram realizados conforme a tutela de urgência deferida e confirmada pela sentença, incluindo a dedução dos valores pagos a menor.4. O depósito judicial para garantia de juízo não impede a aplicação da penalidade do CPC, art. 523, pois não equivale a pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dedução dos valores pagos a menor foi corretamente realizada nos cálculos apresentados. 2. O depósito judicial não elide a mora nem impede a aplicação de penalidades. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523... (Continua)

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193 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Inconteste a ocorrência do sinistro (furto do veículo em via pública) - Devido o pagamento da indenização securitária - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização securitária, correspondente ao valor da «Tabela FIPE na data do evento danoso, «descontado o valor para quitação do saldo devedor do financiamento do veículo e condicionado o levantamento da indenização à «entrega dos documentos pertinentes para fins de transferência de propriedade do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Contrato prevê a dedução de 25% no valor da indenização a título de participação do associado e de 30% daquele valor, quando o veículo furtado estiver estacionado em via pública - Não caracterizada a abusividade das cláusulas contratuais - Cabível a dedução daqueles descontos - Ausente o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para a dedução de 25% (a título de cota de participação) e de 30% (em razão de o veículo estar estacionado em via pública no momento do sinistro) sobre o valor da indenização securitária (com apuração na fase de cumprimento de sentença), e para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. O agravante alega que não há litígio entre as partes e que o contrato foi apresentado nos autos antes da expedição de mandado de levantamento, pleiteando a reforma da decisão para permitir a dedução direta dos honorários contratualmente previstos. ... (Continua)

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195 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Material empregado na construção civil. Dedução da base de cálculo. Observância do recurso extraordinário com repercussão geral 603.497/MG. Precedentes do STJ.

«1. O STF, no julgamento do recurso extraordinário 603.497/MG, realizado em 16/09/2010, com repercussão geral reconhecida, passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). ... (Continua)

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196 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Material empregado na construção civil. Dedução da base de cálculo. Observância do recurso extraordinário com repercussão geral 603.497/MG. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STF, no julgamento do recurso extraordinário 603.497/MG, realizado em 16/09/2010, com repercussão geral reconhecida, passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). ... (Continua)

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197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Salles Representações Ltda. - ME contra decisão proferida nos autos da «Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, na qual foi determinada a dedução de valores anteriormente quitados pelo agravado, Valdemóveis Indústria, Comércio, Transporte, Importação e Exportação de Móveis Ltda. O agravante sustenta que a decisão violou a coisa julgada, desconsiderou o laudo pericial e incluiu descontos não previstos na sentença exequenda, requerendo o restabelecimento do montante integral apurado no laudo pericial. ... (Continua)

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198 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Dedução. Juros sobre capital próprio. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exercícios anteriores. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, o órgão fazendário afirma ser ilegal a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Outrora, argumenta que não seria possível a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, pois a dedução dos juros sobre o capital próprio somente poderá ser efetuada no próprio ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo vedada a possibilidade de dedução de valores referentes a períodos anteriores, sobretudo porque, os Juros sobre Capital Próprio - JCP - têm natureza de benefício fiscal pelo qual a lei tributária (Lei 9.249/95, art. 9º) autoriza a dedução do lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, dos valores pagos ou creditados a título de juros de remuneração do capital investido na empresa, traduzindo-se em mecanismo de política econômica para estimular a aplicação de recursos próprios no empreendimento, em detrimento de recursos de terceiros. ... (Continua)

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199 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA CCT. DEDUÇÃO DE VALORES QUITADOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. MULTA CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido .

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200 - TRT3. Hora extra. Dedução. Dedução de horas extras. Juntada de documentos. Fase de execução. Impossibilidade.

«A apresentação de documentos e comprovação de pagamento deve ocorrer na fase de conhecimento, como regra orientadora da sentença a ser prolatada. Assim, não é permitida a juntada de documentos na fase de execução, pois encerrada a instrução probatória. No caso dos autos, não há fundamento a justificar a apresentação tardia. A reclamada alega, em contestação, a ausência de controle de jornada (CLT, art. 62, I), e admite, em contrarrazões, a inexistência de pagamento de horas extras. Caso contrário, premiarse-ia a inércia da reclamada, contrariando o instituto da preclusão e à própria tese de defesa.... (Continua)

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