Jurisprudência sobre
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Possibilidade. Sumula 246 do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A dedução do valor do seguro obrigatório prevista na Súmula 246/STJ dispensa comprovação do seu recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Dedução. Pat. Irpj. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de atacar ato coator para o fim de assegurar o direito à dedução de despesas diretamente do lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), sob alegação de previsão do direito na Lei 6.321/76, art. 1º. Na sentença concedeu-se a segurança para, «nos termos do CPC, art. 487, I, declarar o direito da parte impetrante à dedução do seu lucro tributável até o dobro das despesas arcadas no âmbito do PAT, limitado ao percentual de 4% (por cento) do seu lucro real". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória - ISS - Município de São Roque - Concretagem - Base de cálculo - Pretendida dedução do valor dos materiais - Impossibilidade - Entendimento pacífico do STJ que permite apenas a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS - Prova pericial que constatou que parte do material indicada nas notas fiscais é adquirida de terceiros - Parte dos materiais produzida pela prestadora sem comprovação de sua efetiva utilização nos serviços prestados no município de São Roque - Impossibilidade de dedução da base de cálculo do tributo - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00 em abril de 2021) - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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54 - TRT3. Pensão por morte paga pelo INSS. Indenização por danos materiais. Dedução. Incabível.
«Incabível a dedução no valor da indenização por danos materiais (pensão vitalícia) dos importes pagos pelo INSS a título de pensão por morte, visto que citadas parcelas têm natureza jurídica distinta. Com efeito, a natureza do benefício previdenciário não se confunde com a da indenização por danos materiais decorrentes da morte do trabalhador e ambas são absolutamente compatíveis e cumuláveis. O benefício previdenciário é pago pela Previdência Social, como retribuição das contribuições pagas, tendo natureza compensatória, e independe da caracterização de culpa, ao passo que a indenização por dano material, representada nos autos pela pensão mensal, tem natureza indenizatória, sedimentada na prática de ato ilícito pelo empregador, vale dizer, é decorrente da sua responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da CF. Destarte, incabível a dedução.... ()
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55 - TRT3. Agravo de petição. Imposto de renda recolhido indevidamente. Impossibilidade de dedução do crédito exequendo.
«Comprovado nos autos que os cálculos homologados não continham valores de Imposto de Renda retidos na fonte, descabida é a pretensão de dedução, diretamente do crédito exeqüendo, dos valores de IRRF recolhidos indevidamente pelo executado, notadamente, considerando que a devolução pode ser requerida diretamente à Receita Federal.... ()
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56 - TST. Pedido de demissão incentivada. Pdi. Impossibilidade de dedução ou compensação das verbas recebidas com as verbas trabalhistas deferidas judicialmente.
«Não há como confrontar a divergência colacionada porquanto não consta nenhuma determinação no sentido de se fazer dedução ou compensação de valores, tal como salientado no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Possibilidade. Súmula 246/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima, conforme preceitua a Súmula 246/STJ. Precedentes. ... ()
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58 - TST. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial/SDI-I.TST 415). Recurso de revista não conhecido.... ()
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59 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DESTACADA COM INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Cabo Frio contra sentença que julgou procedente pedido de repetição de indébito tributário formulado por empresa de construção civil, reconhecendo o direito à restituição de valores de ISS pagos sobre materiais empregados na obra. ... ()
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60 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da realização do lucro. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoas jurídica. ... ()
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61 - TRT9. Execução. Tributário. Desconto fiscal. Existência de quantia tributável. Lei 8.541/92, art. 46, § 2º. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 56.
«Mesmo tendo sido determinada a incidência do imposto de renda (v. acórdão do C. TST), se excluídas as parcelas que não são alcançadas pelo tributo, o débito em execução não alcança patamar estabelecido para incidência, não se cogita da dedução requerida pela executada. Entende-se que a ordem de dedução pressupõe a existência de quantia tributável.... ()
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62 - TST. Hora extra. Critério global de dedução de valores pagos.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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63 - STJ. Tributário. ISSQN. Construção civil. Concretagem. Dedução da base de cálculo. Após o julgamento do re 603.497, mg, a jurisprudência do tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido.
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64 - TST. Abatimento. Valores pagos. Dedução global.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº415 da SBDI - 1. ... ()
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65 - TST. Horas extraordinárias. Abatimento. Valores pagos. Dedução global.
«A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº415 da SBDI - 1. ... ()
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66 - TST. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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67 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa jurídica. Limites à dedução. Apuração do lucro. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica tem natureza infraconstitucional. ... ()
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68 - TST. Horas extras. Dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Critério.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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69 - TST. Horas extras. Dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Critério. «
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitada a 4% do imposto devido. Inexistência de distinção. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme defende a Fazenda Nacional, a dedução dos gastos com alimentação dos trabalhadores repercutirão não só no quantum devido a título de IRPJ, mas também sobre o seu adicional. Todavia, a composição dessa repercussão indireta não permite a interpretação de que o benefício da Lei 6.321/76, art. 1º, com as derrogações operadas pelos arts. 5º e 6º, I, da Lei 9.532/97, aplica-se diretamente sobre o adicional. Os recentes disposições dos arts. 641 a 643 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), definitivamente esclarecem que o incentivo fiscal do PAT recai sobre o imposto devido, e não mais sobre o lucro tributável (ou lucro real), como ocorria na redação original da já citada Lei 6.321/1976. ... ()
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71 - TST. Indenização por dano material. Valor da pensão mensal. Redução parcial e permanente da capacidade para o ofício ou profissão. Limite de idade do beneficiário. Dedução de valores.
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72 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA DEDUÇÃO POSTERIOR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a do CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA DEDUÇÃO POSTERIOR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O cerne da controvérsia consiste em se definir a possibilidade de se oportunizar à reclamada a apresentação, em liquidação de sentença, de documentação que ateste pagamentos efetuados à reclamante a título de horas extras, para fins de dedução dos valores pagos. Nesse passo, primeiramente cabe distinguir a dedução da compensação. A dedução tem o sentido de abatimento que se faz a um crédito, quando sob o mesmo título já se promoveu qualquer pagamento. A compensação, por sua vez, traduz-se em um crédito que se opõe a outro, também exigível, simultaneamente, pelo devedor em face do credor e vice versa, permitindo-se a amortização recíproca dos valores, restringindo-se, contudo, nesta Justiça Especial, às dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST), somente podendo ser arguida em contestação (Súmula 48/TST). Além disso, em que pese a exigência de que a compensação seja arguida como objeto de defesa, a dedução é matéria de ordem pública, impondo-se ao juiz admiti-la, independentemente de provocação. Portanto, cabe oportunizar à reclamada a comprovação dos pagamentos efetuados à reclamante a título de horas extras, mesmo não tendo trazido aos autos os comprovantes respectivos, eis que autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos em liquidação de sentença, para que se atenda ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, evitando, assim, que o trabalhador receba em duplicidade a mesma verba. Ademais, tampouco há que se falar em contrariedade à Súmula 8/TST, visto que o presente caso não se trata de juntada de documentos novos na fase recursal, mas sim de viabilização de juntada de comprovantes de pagamentos para fins de apuração do quantum debeatur, que pode ser adiada para a fase de liquidação de sentença, possibilitando a juntada de documentos que comprovem o valor devido a título de horas extras com a dedução dos valores comprovadamente pagos, sem que se produza prova de fato novo. Precedentes de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Logo, na hipótese dos autos, os requisitos impostos pela regra contida na Lei 5.584/70, art. 14 permanecem em vigor e merecem plena observância das partes, inclusive porque já ratificados pela jurisprudência desta Corte. Note-se que estabelecem o art. 14 e seguintes da Lei 5.584/1970 que os sindicatos das categorias profissionais devem prestar assistência judiciária gratuita ao empregado em condição de insuficiência econômica. Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST 219, item I, os honorários advocatícios somente são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.
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73 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. JORNADA PRATICADA. DEDUÇÃO DAS HORAS INTERVALARES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PERÍODOS DESTACADOS EM PLANILHA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.
Tal como se fez constar da decisão agravada, não se vislumbra a ocorrência de preclusão da discussão atinente à dedução das horas intervalares na apuração da jornada de trabalho para aferição das horas extras, na medida em que a impugnação da executada ao cômputo das horas extras, em impugnação aos cálculos, compreende a controvérsia acerca da consideração do período intervalar na jornada, a teor do princípio da simplicidade (CLT, art. 791). A corroborar a intenção da ré em devolver a discussão, a parte discriminou a dedução da pausa na planilha juntada na oportunidade. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. APURAÇÃO DA JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA . Registrado no acórdão o reconhecimento, na sentença exequenda, da fruição de 40 minutos diários a título de intervalo intrajornada, a dedução da pausa no cálculo da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, para fins de apuração das horas extras, não depende de determinação expressa no título executivo, consistindo em poder-dever do juízo de execução, inclusive de ofício, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do autor. A teor do CLT, art. 71, § 2º, não se considera como tempo de trabalho o período destinado ao intervalo intrajornada. A alegação do autor relativamente à previsão em norma coletiva de cômputo da pausa foi reputada inovatória pelo Tribunal Regional, e desse óbice a parte não impôs qualquer controvérsia. Desse modo, não se verifica dissonância patente entre o acórdão ora recorrido e o título executivo, a configurar afronta à coisa julgada nos autos, a teor da OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente à hipótese. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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74 - TJSP. Contrato. Consórcio. Devolução de parcelas. Consorciado desistente. Ação julgada parcialmente procedente. Condenação da ré a restituir, após o encerramento do grupo, os valores pagos pelo consorciado apelado, deduzida tão somente a taxa de administração. Recurso exclusivo da administradora ré, pretendendo a dedução também da taxa de adesão, cláusula penal e fundo de reserva. Possibilidade de dedução da taxa de adesão vez que necessário a manutenção do equilíbrio do contrato. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA -
Pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais posterior à decretação da penhora no rosto dos autos - Inexistência de valor disponível para que haja a dedução de honorários contratuais - Não incidência do art. 22, §4º do EOAB no caso em testilha - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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76 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Abatimentos. Dedução global.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extras não pode ser restrito ao mês da apuração, ou seja, o critério de dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global pelo período não prescrito do título em discussão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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77 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. Dedução de valores. Critério global.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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78 - TST. Horas extras. Dedução dos valores pagos. Critério.
«O entendimento desta Corte Uniformizadora é no sentido de que a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total quitado durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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79 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Materiais empregados na construção civil. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo não provido.
«1. «Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) (AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12/3/13). ... ()
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80 - TRT18. Dedução não determinada pela sentença exequenda. Impossibilidade.
«O deferimento, em fase de execução, de dedução não determinada na fase de conhecimento afronta a coisa julgada (arts. 5º, XXXV, da CF e 836 da CLT) e implica em revolvimento de matéria atinente ao processo de conhecimento (CLT, art. 767) para aferição da parcela quitada, o que, nos termos do CLT, art. 879, § 1º, é vedado na fase de execução.... ()
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81 - TST. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014. Hora extra. Critério global de dedução de valores pagos.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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82 - TST. Horas extras. Critério de dedução.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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83 - TST. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Dedução das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que é devida a dedução das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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84 - TST. Compensação das verbas pagas. Critério de abatimento. Dedução global.
«A Jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 415 SDI-I, de que a dedução das horas extraordinárias pagas pela empresa com aquelas deferidas judicialmente deve ocorrer de forma integral, devendo ser aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... ()
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85 - TST. Horas extras. Regime de compensação de jornada. Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. 1-
«A decisão está em consonância com a Súmula 85/TST, IV, do TST. ... ()
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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade Civil. Locação de imóvel residencial. Pretensão do locatário à restituição das despesas com pintura e limpeza do imóvel por ocasião da entrega. Descabimento. Ônus do locatário em devolver o imóvel em boas condições. Dedução dos itens impugnados pelo autor referentes à vistoria, com redução do valor devido a título de reparos. Aluguel e demais despesas do imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade Civil. Locação de imóvel residencial. Pretensão do locatário à restituição das despesas com pintura e limpeza do imóvel por ocasião da entrega. Descabimento. Ônus do locatário em devolver o imóvel em boas condições. Dedução dos itens impugnados pelo autor referentes à vistoria, com redução do valor devido a título de reparos. Aluguel e demais despesas do imóvel corretamente cobrados até a data da entrega de chaves constantes do recibo firmado pelas partes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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87 - STJ. Tributário. Pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Exercícios anteriores. Dedução. Limites. Possibilidade.
1 - A questão controvertida (limitação temporal para a dedução de Juros sobre o Capital Próprio de exercícios anteriores) foi apreciada em momento recente pela Segunda Turma do STJ, por ocasião do julgamento, na sessão de 22.11.2022, do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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88 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . DEDUÇÃO DE VALORES . DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Esta Corte Uniformizadora tem decidido reiteradamente no sentido de que deve haver a dedução de valores a título de diferença de gratificação de função com as horas extras laboradas no caso dos empregados da CEF. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, bem como pela constatação de que a gratificação percebida pelo obreiro, na hipótese, tem a precípua e real finalidade de remunerar o labor prestado em jornada extraordinária. Portanto, possuindo o mesmo desígnio da parcela de horas extras, esta Corte entendeu pela possibilidade de dedução, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido.
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89 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS OBTIDOS. OMISSÃO. CABIMENTO. Esta 4ª Turma deixou de se manifestar sobre o tópico «vedação de dedução dos honorários de sucumbência do crédito da recorrida, objeto do recurso de revista, admitido pela autoridade local. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS OBTIDOS. Quanto à aplicação da tese fixada no julgamento da ADI 5766 nos processos trabalhistas, fixou-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de dois anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade . Recurso de revista não conhecido.
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90 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Base de cálculo. Dedução dos depósitos recursais impossibilidade.
«A adequada interpretação do CPC/1973, art. 475-Jé no sentido de que a multa de 10% deve incidir sobre o valor total da condenação. O depósito recursal não implica em quitação do crédito obreiro, constituindo-se tão somente em garantia do juízo. Não estando tal valor inserido na esfera de disposição patrimonial do credor, não pode ser tido como efetiva satisfação do crédito, não sendo, pois, suficiente para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Ainda que se cogite da dedução de valores na base de cálculo da multa em comento, essa dedução somente poderia se dar com relação a valores que efetivamente tivessem sido pagos à exequente dentro do prazo de quinze dias estabelecido, o que não é o caso dos depósitos recursais efetuados pela executada.... ()
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91 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas. Dedução dos valores pagos pelo empregador das horas extras reconhecidas em juízo. Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I do TST.
«O acórdão embargado e o acórdão regional nele transcrito não apresentam tese jurídica expressa sobre a aplicabilidade ou não do critério global de dedução, especificamente, à luz da invalidação do banco de horas como fundamento para a condenação a horas extras, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos por esse enfoque pretendido pelo reclamante. Ademais, os arestos colacionados não abordam explicitamente essa peculiaridade invocada pelo reclamante, limitando-se a entender genericamente que a dedução das horas extras pagas pelo empregador com aquelas deferidas judicialmente deve ser realizada mês a mês, tese já superada pela Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST. ... ()
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92 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa física. Legislação que estabelece limites à dedução de gastos com educação. Constitucionalidade. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. CTN, art. 43.
«1 - A jurisprudência do STF é no sentido de que não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. ... ()
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93 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Documento falso. Uso. Recibo. Despesas odontológicas. Comprovação. Dedução. Absorção. Sonegação fiscal.
«1. A conduta do agente de apresentar recibos ideologicamente falsos à Receita Federal, como forma de comprovar a dedução de despesas para a redução da base de cálculo do Imposto de Renda, visou unicamente perpetrar o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, configurando as demais condutas, pois, simples fase do iter criminis. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Dedução dos valores recebidos administrativamente. Documentos apresentados em momento posterior à realização dos cálculos. Possibilidade de correção dos valores. Princípio do não enriquecimento ilícito. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, necessária a dedução dos pagamentos administrativos comprovadamente efetuados aos exequentes, sob pena de enriquecimento ilícito. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade contratual objetiva. DPVAT. Dano moral não coberto pelo seguro. Dedução. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ adota o posicionamento de que, quando o dano moral não estiver coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes.... ()
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96 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução. Benefício previdenciário e seguro de vida. Descabimento. Não cabe a dedução de valores percebidos a título de benefício previdenciário e seguro de vida da indenização judicial por serem diversos os fundamentos jurídicos desses benefícios. A pensão por morte funda-se no Lei 8213/1991, art. 74 e a indenização securitária no CCB, art. 1432, enquanto a responsabilidade subjetiva decorre da violação de direito, nos termos do CCB, art. 159. Recursos parcialmente providos.
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97 - TRT3. Compensação. Dedução. Distinção. Compensação. Dedução. Valores pagos pelo mesmo fato gerador da condenação.
«Só é possível compensação de valores se as partes forem credoras e devedoras reciprocamente, em obrigações de natureza idêntica, suposto esse primordial ao acolhimento de tal exceção substancial - terminologia empregada por Calmon de Passos. Entretanto, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidos (e não compensados) todos os valores já pagos, pelo mesmo fato gerador das parcelas da condenação... ()
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98 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Dedução das verbas pagas. Critério global.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento atual de que o abatimento das parcelas caracteriza-se apenas como dedução de valores pagos a menor sob o mesmo título e, para impedir o enriquecimento ilícito, não se deve limitar somente ao mês de pagamento, mas ser aplicado de forma global ao período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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99 - STJ. Família. Tributário. Imposto de renda. Pensão e alimentos. Dedução. Base de cálculo. Lei 8.383/1991, art. 10, II. Acordo homologado judicialmente.
«1. Somente é legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda de importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia homologada judicialmente. Inteligência da Lei 8.383/1991, art. 10, II. ... ()
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100 - TRT2. Compensação. Dedução. Enunciados 18/TST e 48/TST. CLT, art. 765. Exegese.
«A leitura do CLT, art. 765 mostra que o processo trabalhista deve ser visto sempre pelos operadores jurídicos pela ótica dinâmica, e não formalista. Em assim sendo, ficar discutindo judicialmente se o instituto do art. 767 CLT (e Enunciados 18/TST e 48/TST) é de «compensação ou de «dedução, é verdadeira questiúncula de «lana caprina, que a todos ocupa e para nada serve, porque não existe do ponto de vista prático para o jurisdicionado (aquele que deve ser bem servido pelos advogados e pelo juiz).... ()
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