(DOC. VP 154.0653.8001.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Possibilidade. Súmula 246/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima, conforme preceitua a Súmula 246/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote