(DOC. VP 230.8170.2962.2385)

STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da realização do lucro. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoas jurídica. 2 - Agravo interno desprovido.

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