(DOC. VP 221.1291.1408.1867)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Dedução dos valores recebidos administrativamente. Documentos apresentados em momento posterior à realização dos cálculos. Possibilidade de correção dos valores. Princípio do não enriquecimento ilícito. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, necessária a dedução dos pagamentos administrativos comprovadamente efetuados aos exequentes, sob pena de enriquecimento ilícito. 2 - Agravo interno improvido.

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