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(DOC. VP 143.1824.1052.7500)

TST. Pedido de demissão incentivada. Pdi. Impossibilidade de dedução ou compensação das verbas recebidas com as verbas trabalhistas deferidas judicialmente.

«Não há como confrontar a divergência colacionada porquanto não consta nenhuma determinação no sentido de se fazer dedução ou compensação de valores, tal como salientado no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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