(DOC. VP 902.2992.5860.3158)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA -

Pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais posterior à decretação da penhora no rosto dos autos - Inexistência de valor disponível para que haja a dedução de honorários contratuais - Não incidência do art. 22, §4º do EOAB no caso em testilha - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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