Jurisprudência sobre
deducao
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251 - TJSP. Apelações - Embargos à Execução Fiscal - ISSQN do Exercício de 2019 - Município de Itanhaém - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para a exclusiva finalidade de se deduzir do cálculo do tributo os valores referentes aos materiais empregados na execução dos serviços de concretagem, afastando a alegação de nulidade da CDA - Insurgência de ambas as partes - Recurso da Municipalidade que merece provimento, a prejudicar o julgamento do apelo do embargante - Discussão dos autos que envolve o ISSQN devido em serviços de construção civil, tendo o embargante defendido a possibilidade irrestrita da dedução dos materiais na base de cálculo, o que foi reconhecido pelo sentenciante - Dedução da base de cálculo do imposto municipal que, na vigência da Lei Complementar 116/03, está limitada aos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS - Recentes precedentes desta Câmara e do C. STJ - Caso concreto envolvendo fatos geradores posteriores à Lei Complementar 116/03, assim, para se valer da dedução, cabia ao embargante comprovar que os materiais que se pretende abater da base de cálculo do ISSQN foram produzidos fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS, o que não foi feito - Sentença reformada para o fim de julgar os embargos à execução improcedentes - Recurso do Município provido, prejudicado o apelo do embargante
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252 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença. Forma de apuração do indébito tributário. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração, e não a faixa de isenção. Súmula 83/STJ. Cálculos da contadoria. Revisão das premissas do aresto. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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253 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Dedução. Parte final da Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.
«Discute-se, no caso, a possibilidade de dedução das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas à reclamante, por não possuir especial fidúcia a justificar seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º, com a diferença entre a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a fixada para a jornada de seis horas. A decisão embargada, em que se determinou a dedução em comento, está em consonância com o entendimento consubstanciado na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. ... ()
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254 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Incentivo fiscal. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo da dedução.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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255 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Curso de formação de sargentos da PM - Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal - Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (v.g. ajuda de custo, alimentação e abono de permanência) - Incidência da LCE 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003 - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Curso de formação de sargentos da PM - Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal - Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (v.g. ajuda de custo, alimentação e abono de permanência) - Incidência da LCE 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003 - Sentença mantida - Recurso não provido.
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256 - TJSP. SERVIDOR APOSENTADO - PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA - VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR - PRECEDENTES - R. SENTENÇA Ementa: SERVIDOR APOSENTADO - PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA - VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR - PRECEDENTES - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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257 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PETROS - EXECUÇÃO - FONTE DE CUSTEIO - JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS.
1. A tese exarada pelo Tribunal Regional em relação à fonte de custeio foi de que não restou contemplada a dedução no título executivo judicial. No tocante ao tema juros, a tese adotada foi de que não constou no título executivo a incidência dos juros tão somente após a dedução da contribuição das diferenças líquidas. 2. Os dispositivos constitucionais invocados (arts. 195, § 5º, e 202, da CF/88) não tratam expressamente das matérias, razão pela qual eventual afronta depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais e do próprio regulamento da reclamada, o que não se coaduna com o CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno desprovido.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6321/1976. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, não sobre o imposto de renda devido
1 - O entendimento do STJ está firmado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 940.735, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/5/2010; REsp. 526.303, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/9/2005. ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com diplomas legais posteriores. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF.
1 - A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhece o direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, devendo-se do referido reajuste, todavia, deduzir o percentual de aumento já concedido a este título.... ()
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260 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -
Procedência decretada - Insurgência do polo passivo - Parcial acolhimento - Incontroversa a existência do condomínio sobre os imóveis descritos na petição inicial, bem como a ocupação exclusiva, pela ré - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial dos imóveis comuns - Pagamento de alugueres, pela ré, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo - Observância do termo inicial como a data da citação - Cabível, no entanto, a dedução de 50% das despesas de IPTU, comprovadamente pagas pela recorrente, também a partir da referida data - Gastos com conservação, inerentes ao uso do bem e não comportam dedução - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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261 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO SEM A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da matéria incidência dos juros da mora sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução das contribuições para o custeio da Petros. Deveria a parte ter instado o Tribunal a quo, por meio de embargos de declaração, para que este se manifestasse acerca do tema, o que não fez. 2. Ausente o devido prequestionamento, incide o óbice da Súmula/TST 297 ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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262 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO SEM A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da matéria incidência dos juros da mora sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução das contribuições para o custeio da Petros. Deveria a parte ter instado o Tribunal a quo, por meio de embargos de declaração, para que este se manifestasse acerca do tema, o que não fez. 2. Ausente o devido prequestionamento, incide o óbice da Súmula/TST 297 ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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263 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ADMISSÃO DA AGRAVADA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM A TERCEIROS - CABIMENTO DA DEDUÇÃO DOS ALUGUÉIS QUANTO AO PAGAMENTO DE IPTU -
Agravantes que pretendem o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que admitiu estar na administração do bem e ter o alugado a terceiros, juntando instrumentos de locação - Dever de repasse dos aluguéis na proporção da fração ideal do condômino decorrente do art. 1319 do Código Civil - Acolhimento do pedido formulado em contraminuta para dedução das despesas intrínsecas à coisa - Condôminos que também devem suportar os ônus do bem (CCB, art. 1314), responsabilizando-se pelo IPTU arcado pela agravada - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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264 - TST. Dedução de valores pagos sob o mesmo título.
«O Regional entendeu que a dedução dos valores pagos a título de horas extras e sob as rubricas «REPOUSO REMUN. S/ VARIÁVEIS e «INT REF NÃO CONCEDIDO não pode ser global, e sim limitada ao mês de apuração. O posicionamento do Regional não contrariou as Súmulas nºs 18 e 48 do TST nem violou a literalidade do CLT, art. 767, os quais apenas consignam que a compensação é matéria de defesa, deve ser arguida em contestação e limitada às dívidas de natureza trabalhista. Por sua vez, os arestos transcritos não informam a fonte oficial ou o repositório autorizado de publicação, em desacordo com a Súmula 337, item I, letra «a, do TST. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iss. Construção civil. Dedução de valores referentes a subempreitada e aos materiais empregados na obra. Base de cálculo que abrange apenas o valor do serviço. Precedente da suprema corte. Re 603.497/mg. Precedentes do STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.
«1. O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral (RE 603.497/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE), firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. ... ()
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266 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Materiais empregados na construção civil. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Incidência do verbete sumular 83/STJ. Agravo não provido.
«1. «Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) (AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12/3/13). ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Legalidade. Dedução. Material empregado na construção civil. Base de cálculo do ISS.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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268 - TST. Horas extraordinárias. Dedução de valores. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória.
«O direito à dedução de valores emerge do fato de que houve pagamento de gratificação de função destinada ao pagamento do labor equivalente à jornada de 8 horas, por força de Plano de Cargos e Salários, cuja adesão do empregado foi ineficaz, ante a ausência de fidúcia especial, a justificar o seu enquadramento na regra do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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269 - TST. Horas extraordinárias. Dedução de valores. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i.
«O direito à dedução de valores emerge do fato de que houve pagamento de gratificação de função destinada ao pagamento do labor equivalente à jornada de 8 horas, por força de Plano de Cargos e Salários, cuja adesão do empregado foi ineficaz, ante a ausência de fidúcia especial, a justificar o seu enquadramento na regra do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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270 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução da indenização judicial paga. Cabimento. Súmula 246/STJ. Recursos parcialmente providos.
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271 - TST. Intervalo intrajornada. Dedução. Enriquecimento ilícito
«O tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST.... ()
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272 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Dedução de dez foros e o laudêmio. Precedentes do STJ. CCB, art. 693.
«Na desapropriação de imóvel foreiro é dedutível do valor da indenização dez foros e o laudêmio, consoante preceitua o CCB, art. 693.... ()
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273 - TAMG. Execução. Exceção de pré-executividade. Materia arguível que depende de prova. Impossibilidade. CPC/1973, art. 618, I a III.
«Na objeção ou exceção de pré-executividade, não se permite a dedução de defesa que depende de produção de maiores provas.... ()
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274 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Base de cálculo do ISS. Concretagem. Dedução de materiais.
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275 - TJSC. Recurso. Dedução nas razões de matéria nova. Inadmissibilidade, ausente força maior.
«Em tema de apelação, inadmite-se, nas razões de recurso, sem prova da existência de força maior, a agitação de matéria nova não sujeita à apreciação do juízo monocrático.... ()
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276 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO E RATEIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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277 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Dedução do imposto de renda da pessoa jurídica. Limitação prevista exclusivamente em norma infralegal. Exorbitância em relação à Lei 6.321/1976. Ilegalidade. Acórdão que enfrenta a temática à luz da jurisprudência e da legislação aplicável. Ausência de julgamento extra petita.
1 - Nos termos do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, a segurança foi concedida para garantir à impetrante a dedução do Imposto de Renda das despesas realizadas com o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nos moldes estabelecidos na Lei 6.321/1976, sem as limitações impostas pelo Manual de Instruções de Preenchimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (MAJUR), em seu item 15.7.2. isto é, houve julgamento conforme a pretensão deduzida no presente Mandado de Segurança. ... ()
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278 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitada a 4% do imposto devido. Inexistência de distinção. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A orientação jurisprudencial deste STJ se firmou no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam- se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp 1.695.806/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/8/2018; AgInt no REsp 1.491.935/RS, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2020. ... ()
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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Passivo ambiental. Indenização. Dedução. Fundamento não impugnado. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... ()
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280 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Omissão não configurada. Imposto de renda. Dedução da base de cálculo. Exceção de pré- executividade. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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281 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS.
O Tribunal Regional, após exame do conjunto probatório, adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença dos embargos à execução e acrescentou que «Não bastasse isso, não logrou o agravante comprovar que a fórmula de cálculo do expert tenha desrespeitado tal regramento, pois evidente que houve a atualização dos valores até a data da liberação para o reclamante, seguindo os padrões de cálculo do Manual de Cálculos deste Regional (Id. 5b43dae e 3e99d7a)". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela executada, no sentido de que houve erro pelo perito oficial na forma da dedução dos valores já liberados, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
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282 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/12/2018. DEDUÇÃO DE VALORES PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. VALIDADE E EFEITOS. CONSIDERAÇÕES.
Traduz consectário lógico do acórdão embargado, o entendimento de que a dedução de valores, prevista na Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 dos bancários, cuja validade foi reconhecida por esta Colenda 7ª Turma, à luz da disciplina do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, somente alcança as parcelas pagas e/ou devidas sob a regência desse normativo, não se admitindo a aplicação de efeitos retroativos à norma coletiva, a fim de disciplinar período anterior à sua vigência. Embargos de declaraçãorejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... ()
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283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Pedido indenizatório. Dedução nas contrarrazões. Via inadequada. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Conforme posicionamento desta casa, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. As contrarrazões se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto, não sendo a via própria para a dedução de pedido indenizatório. 4. Agravo interno desprovido.
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284 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Frequência a curso de formação de Sargentos na Capital do Estado - Pretensão ao recebimento de diárias de diligência - Possibilidade - Entendimento firmado no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência - Limite de 50% da retribuição mensal do servidor - Inteligência do art. 8º Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Frequência a curso de formação de Sargentos na Capital do Estado - Pretensão ao recebimento de diárias de diligência - Possibilidade - Entendimento firmado no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência - Limite de 50% da retribuição mensal do servidor - Inteligência do Decreto 48.292/03, art. 8º - Sentença reformada - Recurso da parte autora provido.
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285 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal que não se confundem. Natureza diversa dos institutos. Declaração do direito do autor ao adicional por tempo de serviço e ao consequente pagamento dos valores devidos. Possibilidade de dedução dos pagamentos sob a rubrica promoção horizontal ante a revogação de tal benefício pela Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado. Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal que não se confundem. Natureza diversa dos institutos. Declaração do direito do autor ao adicional por tempo de serviço e ao consequente pagamento dos valores devidos. Possibilidade de dedução dos pagamentos sob a rubrica promoção horizontal ante a revogação de tal benefício pela Lei Complementar Municipal 02/2001, respeitado o direito adquirido até a edição de referida lei. Negaram provimento, com observação.
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286 - TJSP. Recurso inominado - IR - Incidência sobre contribuição de Custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais. Dedução no cálculo do imposto de renda. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do CF, art. 157, I/88 e Súmula 447/STJ. Verba que possui caráter previdenciário - não compõe a base de cálculo do imposto de renda. Ementa: Recurso inominado - IR - Incidência sobre contribuição de Custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais. Dedução no cálculo do imposto de renda. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do CF, art. 157, I/88 e Súmula 447/STJ. Verba que possui caráter previdenciário - não compõe a base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 e arts. 1º, 2º e 45 da Lei 10.393/1970. Sentença mantida. RECURSO NEGADO.
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287 - TJSP. POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de diárias de diligências em razão de deslocamento para outros municípios para participar de Curso de Formação de Sargentos. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (ajuda de custo, alimentação e abono transferência). Lei Complementar Estadual Ementa: POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de diárias de diligências em razão de deslocamento para outros municípios para participar de Curso de Formação de Sargentos. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (ajuda de custo, alimentação e abono transferência). Lei Complementar Estadual 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.
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288 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Com efeito, o recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de violação da CF/88, art. 5º, § 2º, o qual se revela impertinente ao debate atinente à possibilidade de dedução de valores supostamente quitados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS. A verba, destinada ao custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais, têm natureza claramente previdenciária, nos termos da Lei 10.393/1970, atualizada pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS. A verba, destinada ao custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais, têm natureza claramente previdenciária, nos termos da Lei 10.393/1970, atualizada pela Lei 14.016/10. Incidência indevida do tributo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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290 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de reserva no sítio Airbnb após a contestação da titular do cartão de crédito sobre uma segunda reserva, voltada ao acréscimo de dias, efetuada no mesmo espaço. Dedução razoável da fornecedora de serviços no sentido de que se uma transação - praticada pela mesma pessoa e com o mesmo cartão - foi contestada por ser supostamente fraudulenta, a outra.
Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de reserva no sítio Airbnb após a contestação da titular do cartão de crédito sobre uma segunda reserva, voltada ao acréscimo de dias, efetuada no mesmo espaço. Dedução razoável da fornecedora de serviços no sentido de que se uma transação - praticada pela mesma pessoa e com o mesmo cartão - foi contestada por ser supostamente fraudulenta, a outra, idêntica, também seria - Exercício regular de um direito. Sentença mantida.... ()
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291 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Dedução de despesas médicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o impetrante não pode ser considerado alimentante para efeito de dedução de despesas médicas em imposto de renda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O art. 1.701 do CC/2002 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.... ()
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292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda. Precedentes.
1 - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/05/2020. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente por auditores fiscais. Dedução de despesas processuais. Existência de campo específico no formulário da dirpf. Ausência de interesse de agir. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do interesse de agir do recorrente, por entender que havia campo na Declaração de Ajuste de Imposto de Renda para a dedução das despesas incorridas com ação judicial. Logo, não houve pretensão resistida. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de reexame de provas. Recurso especial suficientemente fundamentado. Lucros cessantes. Cálculo. Lucro líquido da empresa com a dedução das despesas operacionais. Decisão mantida.
1 - No caso concreto, o recurso especial foi suficientemente fundamentado e a análise da pretensão recursal de se reconhecer a errônea escolha do critério - entre aqueles apresentados no laudo pericial - para o cálculo dos lucros cessantes, não depende de reexame de provas. Portanto inaplicáveis as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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295 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Construção civil. Material. Despesas. Base de cálculo. Dedução. Cabimento. Apelação reexame necessário. Direito tributário. ISS. Mandado de segurança. Empreitada. Concretagem. Base de cálculo. Dedução das despesas de materiais. Cabimento. Concessão da ordem.
«Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado. Na prestação do serviço de empreitada na construção civil, deve ser deduzido o preço dos materiais. Uniformização de Jurisprudência. Repercussão Geral. RE 603.497/MG do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF. ... ()
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296 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro (cssl). Dedução vedada pelo Lei 9.316/1996, art. 1º, parágrafo único. Conceito de renda. CTN, art. 43 e CTN art. 110. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C Aplicação de multa.
1 - A Primeira Seção, em 11 de novembro de 2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.113.159/AM, reafirmou a legalidade do Lei 9.316/1996, art. 1º, parágrafo único, que veda a dedução do valor referente à contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) para apuração do lucro real, bem como para a identificação de sua própria base de cálculo.... ()
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297 - TRT3. Execução. Prosseguimento. Agravo de petição. Prosseguimento da execução.
«A decisão proferida na ação de natureza previdenciária de pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez tem influência na apuração do «quantum devido ao exequente em virtude da determinação de compensação/dedução nesta ação de qualquer valor de benefício previdenciário do total devido a título de pensão mensal. Não existe, óbice ao prosseguimento da execução, vez que a compensação/dedução dos valores previdenciários, quando recebidos pelo autor, poderão ser abatidos do montante devido a título de pensão mensal e do saldo remanescente do depósito que se encontra à disposição do Juízo da execução. O que não se pode permitir é que o trabalhador fique a mercê do trânsito em julgado da ação de natureza previdenciária para que seja cumprida a decisão trabalhista.... ()
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298 - STJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviços de marketing. Base de cálculo. Preço total do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso. Ausência de previsão legal. Contrato de agência. Alegação de serviço de agenciamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. CCB/2002, art. 710. CF/88, art. 156, III.
«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do ISS, nas hipóteses de prestação de serviços de marketing, é valor global cobrado pelo serviço. Não sendo legítima a dedução com os chamados «valores de reembolso por ausência de previsão legal. Precedentes: REsp 1.293.162/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 03/08/2012; AgRg no AREsp 211.232/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/09/2012; AgRg no REsp 1141557/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/08/2012.... ()
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299 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Iss. Serviços de engenharia e saneamento básico. Base de cálculo. Preço do serviço. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, em se tratando de empresas do ramo de construção civil, a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a dedução do montante relativo às subempreitadas e aos materiais utilizados na obra. Precedentes: AgRg no REsp. 1.085.475, Segunda Turma, DJe 17/3/2009; REsp. 926.339, Segunda Turma, DJ 11/5/2007; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe 26/8/2009.... ()
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300 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços-Iss. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução do valor dos materiais. Impossibilidade.
1 - Não é cabível a dedução da base de cálculo do ISS do valor dos materiais empregados na prestação do serviço de concretagem da construção civil. Precedentes das duas Turmas de Direito Público: AgRg no REsp. 1.050.405, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.05.009; AgRg no Ag 803.690/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12.09.08; REsp. 1.051.383, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.08.08; REsp. 622.385, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 28.06.06; REsp. 828.879, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 31.08.06; AgRg no REsp. 621.484, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 14.11.05; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.04.04.... ()
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