(DOC. VP 181.7850.1000.4300)

TST. Horas extraordinárias. Dedução de valores. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória.

«O direito à dedução de valores emerge do fato de que houve pagamento de gratificação de função destinada ao pagamento do labor equivalente à jornada de 8 horas, por força de Plano de Cargos e Salários, cuja adesão do empregado foi ineficaz, ante a ausência de fidúcia especial, a justificar o seu enquadramento na regra do CLT, art. 224, § 2º. Essa circunstância, inclusive, é que justifica a condenação ao pagamento de horas extras. A pretensão da empresa encontra-se, assim

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