(DOC. VP 136.3690.6000.6700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iss. Construção civil. Dedução de valores referentes a subempreitada e aos materiais empregados na obra. Base de cálculo que abrange apenas o valor do serviço. Precedente da suprema corte. Re 603.497/mg. Precedentes do STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral (RE 603.497/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE), firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 2. Considerando a eficácia vinculativa da jurisprudência do STF sobre o tema, especialmente quando reconhecida a repercussão geral, este STJ passou a adotar o mesmo entendimento. 3. Agravo Regimental do Município de Belo Horizonte d

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