(DOC. VP 220.4271.1859.3238)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Passivo ambiental. Indenização. Dedução. Fundamento não impugnado. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 2 - O agravante deixou de atacar o fundamento do acórdão recorrido de que a apuração unilateral do passivo ambiental, sem a sujeição ao contraditório, impede a sua dedução do valor indenizatório, limitando-se a alegar que a legislação de regência impõe ao expropriado o ônus da recuperação das áreas de preservação ambiental, ci

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