(DOC. VP 230.3200.8167.8164)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Omissão não configurada. Imposto de renda. Dedução da base de cálculo. Exceção de pré- executividade. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Diante da afirmação categórica do Tribunal de origem de que não houve comprovação dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia para fins de dedução do imposto de renda, a modificação da referida conclusão implicaria em reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote