(DOC. VP 504.8795.0629.3762)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO E RATEIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte ré em que houve condenação ao pagamento de indenização por perda total de motocicleta em valor correspondente à Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) na época do sinistro, não permitindo a dedução de cota de participação e valores de rateio previstos no contrato. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial da correção monetária aplicável à indenização

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