Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. Recurso Inominado. Imposto de renda retido na fonte. Custeio de Administração da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais. Natureza previdenciária. Possibilidade de dedução. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Recurso não provido.
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da dialeticidade.
1 - É ônus do recorrente a dedução de razões que impugnem os fundamentos da decisão impugnada. ... ()
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453 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Confissão e renegociação de dívida. Dedução de exceção de pré-executividade. Via inapropriada. Defesa a ser deduzida pela via dos embargos. Exceção cabível somente nas hipóteses de nulidade absoluta. Recurso não provido.
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454 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplência. Determinada devolução de 90% das parcelas pagas. Cabimento. Pretensa dedução de taxa de ocupação pelos meses de fruição gratuita do imóvel. Inviabilidade. Matéria já discutida, sem sucesso na fase de conhecimento. Recurso não provido.
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455 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão a dedução dos referentes ao período por decorrer. Discussão prejudicada dada o iminente vencimento de todas as parcelas do ajuste. Sentença de julgamento dos embargos mantida, embora por outros fundamentos. Recurso improvido.
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456 - TJSP. Recurso adesivo. Seguro. Cobrança de cobertura securitária, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Tema agitado que não é contraposto ao deduzido no recurso principal. Necessidade, na espécie, da dedução de recurso autônomo. Não conhecimento do recurso adesivo.
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457 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial. Inépcia inocorrente na hipótese. CPC/1973, arts. 295, I e 801, III e IV.
«A dedução de pedido cautelar juridicamente possível, não-satisfativo, com indicação da lide e seu fundamento, bem como a exposição sumária do direito ameaçado e do receio da lesão (CPC, art. 801, III e IV), afasta a alegada inépcia da petição inicial.... ()
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458 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicação do CDC. Possibilidade. Determinação expressa do § 2º, do art. 3º, da Lei nº. 8078/90 e Súmula nº. 297 do colendo STJ. Observância. Dedução de que as alegações do apelante, portanto, devam ser imediatamente acolhidas. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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459 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Possibilidade mediante comprovação - Decisão mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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460 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Rescisão imotivada por iniciativa do comprador. Autorizada a dedução de remuneração pela fruição do bem, fixada em 0,5% pelo período que o imóvel estava disponível à compradora. Recursos desprovidos
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461 - TST. Petrobrás. Compensação do pecúlio pago pela Petros.
«O Enunciado 87/TST dispõe que, «se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior. Revista provida para que seja observada a compensação do pecúlio porventura pago pela Petros.... ()
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462 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Natureza jurídica. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.
«Aquele que efetua depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário dá aos valores entregues para disposição judicial destinação jurídica (CTN, art. 43). Legalidade da Lei 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao CTN, art. 43.... ()
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463 - TJSP. CONSÓRCIO -
Sentença «ultra petita - Afastamento - Pretensão à manutenção das taxas contratuais e cláusula penal - Inadmissibilidade - Possibilidade de dedução da taxa de administração - Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal - Recurso não provido... ()
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464 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Consórcio. Juntada dos cheques emitidos em favor dos autores que comprovam, inequivocamente, os pagamentos parciais. Dedução. Adequação, sob pena de enriquecimento sem causa. Abatimento da cláusula penal. Concordância dos credores. Sucumbência mantida. Má-fé do réu. Inocorrência. Recurso improvido.
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465 - TJSP. Contrato. Consórcio de veículo. Contemplação. Opção por utilização de crédito em espécie. Pagamento. Dedução, pela administradora, do valor da taxa de administração, fundo de reserva e prêmio de seguro. Admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança julgada improcedente. Recurso provido.
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466 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Dedução, da base de cálculo, de quantias referentes a tributos federais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes da corte. Recurso denegado
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467 - STJ. processual civil. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Lei 6.321/76. Dedução. Forma de cálculo. Honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na instância de origem, a União interpôs apelação contra a sentença (fls. 1.816-1.827) que julgou procedente o pedido da autora, ora recorrente, declarando o direito ao aproveitamento do benefício fiscal previsto na Lei 6.321/1976, art. 1º, mediante a dedução da base de cálculo do IRPJ. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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468 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Recurso especial provido parcialmente.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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469 - STJ. Tributário. Processual civil. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. ISS. Base de cálculo. Serviço de construção civil. Dedução dos materias empregados. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Não cabimento.
1 - Indefere-se o pedido formulado por Aneor - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Pet 00045117/2024) de ingresso nos autos como amicus curiae, haja vista que formulado após o julgamento do recurso especial epigrafado, além disso, das razões trazidas pela Requerente, ressai nítido o seu intento de atuar em favor da ora Agravante, refugindo, assim, do propósito insculpido no CPC, art. 138.... ()
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470 - STJ. processual civil. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Leis 6.297/1975 e 6.321/1976. Dedução. Forma de cálculo. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Tramonto Veículos Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS objetivando o reconhecimento do direito de aproveitar o benefício fiscal do PAT sem as limitações impostas pelas normas regulamentadoras. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE OS AUTORES BUSCAM A CORREÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM) E A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS REMUNERATÓRIOS MÍNIMOS DE 6% AO ANO SOBRE OS VALORES DEVIDOS, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. TRATANDO-SE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A MATÉRIA EM QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ESTABELECIDO NO VERBETE 289 (¿A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA¿). INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DA DRM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 290 DO S.T.J. A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVE SER FEITA COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, SENDO INAPLICÁVEL A ARGUMENTAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, É LEGÍTIMA, POIS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 109/2001) . QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESSES SÃO DEVIDOS DESDE O MÊS EM QUE A DIFERENÇA FOR APURADA ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO, CONFORME ÍNDICES ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DO PLANO, NO PATAMAR DE 6% AO ANO, OU 0,5% AO MÊS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA PERMITIR A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E PARA GARANTIR A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESDE O MÊS DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO, NO PATAMAR PRETENDIDO DE 6% A.A. OU 0,5% A.M. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA.
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472 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro - CSLL. Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Manifestação encaminhada pela presença do requisito da repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º (capacidade contributiva), CF/88, art. 146, III, «a (reserva de lei complementar), CF/88, art. 150, III, «a (anterioridade), 153, III, «a (conceito constitucional de renda) e CF/88, art. 195, § 7º (anterioridade). CTN, art. 43, III. Lei 9.316/1996, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Lei 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único (constitucionalidade declarada).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 146, III; CF/88, art. 150, III, «a; e CF/88, art. 153, III, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único. no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Pessoa Jurídica – IRPJ. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão e erro de fato no julgado, sob o argumento de que a similitude fática entre os acórdãos confrontados foi devidamente comprovada, pois ambos os julgados partiram de situações semelhantes e adotaram soluções discrepantes quanto à dedução do imposto de renda incidente sobre pensão judicial paga a filhos maiores e capazes, nos termos da Lei 9.250/1995, art. 4º, II. ... ()
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474 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Regime de competência. Omissão. Contradição. Inexistência.
I - Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais alega a Fazenda Nacional que o acórdão embargado possui vícios de omissão e contradição. Em síntese, aduz que: i) há omissão no julgado quanto ao fato de o acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.086.752 ser isolado, de modo que a matéria objeto dos presentes autos ainda não havia sido analisada pela Segunda Turma; ii) configura contradição a afirmação quanto à deliberação para pagamento de juros de capital próprio referente a exercícios anteriores atender ao regime de competência, uma vez que tal regime exige seja a dedução realizada no exercício do reconhecimento contábil. ... ()
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475 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Requerimento de integração do julgado - Não apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Pretensão de reforma do julgado que não comporta dedução pela via dos declaratórios - Acórdão mantido - Recurso DESPROVIDO.
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476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões deficientes. Falta de regularidade formal.
1 - A dedução de razões claramente dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado não observa a regularidade formal.... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da dialeticidade.
1 - Incumbe ao recorrente a dedução de razões que refutem os fundamentos da decisão recorrida, pena de desatendimento do ônus dialeticidade. ... ()
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478 - TJSP. Seguro. Veículo. Envio da recusa no prazo de quinze dias da assinatura da proposta. Comprovação. Ausência. Furto do automóvel. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento do valor ajustado no contrato. Dedução das parcelas do prêmio devidas pelo segurado e transferência do salvado à ré. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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479 - TRT3. Vale refeição. Desconto. Tíquete alimentação. Dedução. Dias não trabalhados.
«Não prospera o pedido de que o pagamento dos tíquetes refeição observe os dias efetivamente trabalhados. Isso porque a cláusula que regula o tíquete refeição, não limita a concessão do benefício aos dias trabalhados.... ()
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480 - TJSP. Monitória. Embargos. Débito decorrente de operação de importação de frutas. Irregularidade no recebimento das mercadorias. Ausência. Má qualidade das frutas não comprovada, com exceção dos pêssegos. Dedução somente do preço referente às caixas de pêssegos do valor total da dívida. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido neste ponto.
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481 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdência social. INSS. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxílio acidente cancelado pela autarquia. Novo processo de conhecimento. Desnecessidade. Dedução nos próprios autos sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Admissibilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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482 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições ao programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins. Dedução de créditos. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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483 - TST. Dedução de valores.
«O CLT, art. 767, por tratar exclusivamente da oportunidade para se arguir a compensação, não se mostra apto a amparar o recurso de revista, quanto ao deferimento ou não do pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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484 - TST. Horas extras. Critério de abatimento.
«A SBDI-1 do TST, por meio de sua Orientação Jurisprudencial 415, firmou entendimento de que a dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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485 - STJ. Administrativo. Precatório. Honorários advocatícios. Juntada do contrato de honorários aos autos depois da expedição de precatório. Pagamento direto ao advogado. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CF/88, art. 100.
«O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que é impossível a dedução dos honorários advocatícios da quantia a ser recebida pelo constituinte se o contrato não foi juntado antes da expedição do precatório.... ()
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486 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Consórcio. Restituição de parcelas pagas corrigidas monetariamente. Admissibilidade. Súmula 35/STJ. Obrigação exigível a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo e com dedução das parcelas de seguro, taxa de administração e de adesão. Apelação parcialmente provida.
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487 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de contradição, obscuridade e omissão no V. Acórdão - Inexistência - Inconformismo com o mérito do julgado que não comporta dedução em declaratórios para o fins de revisão do julgamento - V. Acórdão mantido - Embargos de declaração REJEITADOS... ()
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488 - TJMG. Recurso. Apelação. Requisitos. Dedução dos fundamentos de fato e de direito justificando pedido de nova decisão. Conhecimento do apelo. CPC/1973, art. 514, II.
«Se o apelante hostilizou a sentença, deduzindo, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, os fundamentos de fato e de direito, justificando o pedido de nova decisão, deve-se conhecer do recurso, porque presentes os requisitos da sua admissibilidade.... ()
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489 - STJ. Tributário. Contribuição social. Base de cálculo. Lei 9.316/96, art. 1º, parágrafo único. CTN, art. 43.
«A inclusão do valor da contribuição na sua própria base de cálculo não vulnera o conceito de renda constante do CTN, art. 43. Legalidade da Lei 9.316/1996 que, no art. 1º, parágrafo único, vedou a dedução da contribuição social para configuração do lucro líquido ou contábil.... ()
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490 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Possibilidade mediante comprovação do valor dos materiais empregados - Precedente do STF - Reexame necessário desprovido... ()
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491 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO E FORMA DE DEVOLUÇÃO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. ABATIMENTO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008. PARCIAL PROVIMENTO
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492 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Natureza jurídica. Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 8º. CTN, art. 43.
«Aquele que efetua depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário dá aos valores entregues para disposição judicial destinação jurídica (CTN, art. 43). Legalidade da Lei 8.541/1992, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao CTN, art. 43.... ()
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493 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Dedução de pretensão idêntica à objetivada em processo anteriormente ajuizado (transformação de auxílio suplementar em auxílio acidente). Hipótese. Extinção do feito nos moldes dos artigos 267, V, 2ª figura e § 3º, e 301, V, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. Necessidade. Recurso não provido.
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494 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições ao programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins. Dedução de créditos. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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495 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Promoções por antiguidade reconhecidas em juízo. Dedução dos valores pagos a título de anuênios. Impossibilidade.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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496 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições ao programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins. Dedução de créditos. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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497 - TST. Dedução de valores.
«O CLT, art. 767, por tratar exclusivamente da oportunidade para se arguir a compensação, não se mostra apto a amparar o recurso de revista, quanto ao deferimento ou não do pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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498 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Monitória. Ausência de requisitos para propor a ação. Prova juntada não possibilita dedução, presunção do direito alegado. Sentença que extinguiu o feito sem Resolução meritória merece ser mantida. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.
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499 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição. Contrato rescindido por inadimplemento do arrendatário. Veículo retomado pela arrendadora. Revenda do bem não comprovada pela arrendadora. Demora injustificada. Restituição cabível. Necessidade, entretanto, de dedução das prestações do arrendamento, encargos e despesas contratualmente previstas. Recurso não provido.
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500 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Dedução de valor confessadamente recebido e m acordo administrativo. Ofensa à coisa julgada.
«Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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