(DOC. VP 622.7564.6225.9615)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Requerimento de integração do julgado - Não apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Pretensão de reforma do julgado que não comporta dedução pela via dos declaratórios - Acórdão mantido - Recurso DESPROVIDO.

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