(DOC. VP 230.9041.0468.3526)

STJ. Embargos de declaração. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Regime de competência. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais alega a Fazenda Nacional que o acórdão embargado possui vícios de omissão e contradição. Em síntese, aduz que: i) há omissão no julgado quanto ao fato de o acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.086.752/PR/STJ ser isolado, de modo que a matéria objeto dos presentes autos ainda não havia sido analisada pela Segunda Turma; ii) configura contradição a afirmação quanto à deliberação para pagamento de juros de

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