(DOC. VP 163.5910.3008.8100)

TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Dedução de valor confessadamente recebido e m acordo administrativo. Ofensa à coisa julgada.

«Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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