(DOC. VP 643.6118.0546.4319)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Possibilidade mediante comprovação - Decisão mantida - Reexame necessário desprovido

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