(DOC. VP 164.7844.8007.4100)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplência. Determinada devolução de 90% das parcelas pagas. Cabimento. Pretensa dedução de taxa de ocupação pelos meses de fruição gratuita do imóvel. Inviabilidade. Matéria já discutida, sem sucesso na fase de conhecimento. Recurso não provido.

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