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(DOC. VP 147.1133.7000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições ao programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins. Dedução de créditos. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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