(DOC. VP 147.1133.7000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições ao programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins. Dedução de créditos. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote