(DOC. VP 181.8854.4000.6900)

TST. Horas extras. Dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Critério.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho» (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote