(DOC. VP 256.2371.7128.7386)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Serviços de concretagem - Sistema informatizado municipal que condiciona a dedução dos valores dos materiais utilizados, da base de cálculo do tributo à indicação do número de inscrição no «Cadastro de Obras de Construção Civil» - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Direito à dedução dos valores dos materiais assegurado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e pelo art. 14, § 7º, da Lei Municipal 13.701/2003 - Exigência de cadastro da obra configurada como o

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