(DOC. VP 162.2202.3001.9700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Material empregado na construção civil. Dedução da base de cálculo. Observância do recurso extraordinário com repercussão geral 603.497/MG. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STF, no julgamento do recurso extraordinário 603.497/MG, realizado em 16/09/2010, com repercussão geral reconhecida, passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). 2. Examinando-se o sistema de informações processuais do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que, não obstante o Pleno daquela Corte tenha reconhecido, por maioria, a existência de repercussão geral no RE 603

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