(DOC. VP 771.0618.0931.9726)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de consórcio - Desistência - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Alegação de limitação equivocada da taxa de administração, bem como de necessidade de dedução da cláusula penal - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tr

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