(DOC. VP 103.1674.7398.3600)

STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução da indenização devida. Súmula 246/STJ. CCB/2002, art. 186.

««O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.» (Súmula 246/STJ).»

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