(DOC. VP 150.4700.1009.9600)

TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Embargos à execução de título judicial aforada por parte beneficiária da justiça gratuita. Reconhecimento de excesso. Condenação em honorários sucumbenciais. Pretensão de dedução do valor a ser recebido. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Pretende a FUNAPE o provimento de seu recurso, para o fim ter acolhido pedido de dedução do valor referente a honorários advocatícios, estipulados em seu favor quando do julgamento dos Embargos à Execução NPU 0051787-03.2012.8.17.0001, dos créditos que a embargada, ora agravada, beneficiária da justiça gratuita, receberá através de RPV. 2. Da conjugação dos Lei 1.060/1950, art. 11 e Lei 1.060/1950, art. 12, infere-se a possibilidade da condenação de beneficiário de justi

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