(DOC. VP 143.9332.7000.2100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Depósito Judicial. Dedução para apuração do lucro real. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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