(DOC. VP 142.5855.7023.6800)

TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I que «Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.» Recurso de revista a que se dá provimento.»

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