(DOC. VP 190.1063.6000.1100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Ect. Promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários. Dedução das promoções concedidas com base em normas coletivas. Coisa julgada.

«Em razão de provável caracterização de ofensa aA CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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