(DOC. VP 181.9772.5002.4600)

TST. Horas extras. Critério de abatimento. Forma global.

«A decisão do TRT é contrária à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, que estabelece: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho». Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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