(DOC. VP 521.3848.4627.8165)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inexistência de descumprimento, pelo juízo «a quo», de ordem emanada da segunda instância. Tese defendida pelo agravante (dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório) que não foi suscitada nos momentos oportunos. Abatimento autorizado desde que agravante comprove o recebimento de quantia a esse título pelo agravado. Ausência de ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido

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