(DOC. VP 241.0260.7462.1824)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do IPI. Cabimento. Inexistência de Lei autorizando a dedução.

1 - O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. Precedentes. 2 - Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o IPI. 3 - Recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote