(DOC. VP 241.1040.9901.9320)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Itcd. Base de cálculo. Dedução de dívidas que oneram o patrimônio. Possibilidade reconhecida por fundamentos constitucionais.

1 - Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Recurso especial não conhecido.

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