(DOC. VP 453.4995.3528.2354) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DUPLICIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, interposto pelo Município de Volta Redonda, contra decisão proferida em execução individual de sentença coletiva, deflagrada por servidor público municipal, com base no processo coletivo 0033417-28.2011.8.19.0066. 2. Na ação coletiva, reconheceu-se o direito ao reenquadramento funcional, nos moldes da Lei Municipal 3.149/95, até 04.11.2013, data de sua declaração de inconstitucionalidade. 3. A Agravante alegou duplicidade em relação a out

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